Legislação

Instrução Normativa DAT Nº 18 DE 26/05/2000 Estadual - PE - DOE - 27 mai 2000
Instrução Normativa DAT Nº 28 DE 28/07/2000 Estadual - PE - DOE - 3 ago 2000
Instrução Normativa DAT Nº 27 DE 27/07/2000 Estadual - PE - DOE - 28 jul 2000
Instrução Normativa DAT Nº 26 DE 21/07/2000 Estadual - PE - DOE - 25 jul 2000
Instrução Normativa DAT Nº 19 DE 31/05/2000 Estadual - PE - DOE - 31 mai 2000
Instrução Normativa DAT Nº 25 DE 21/07/2000 Estadual - PE - DOE - 25 jul 2000
Instrução Normativa DAT Nº 24 DE 04/07/2000 Estadual - PE - DOE - 5 jul 2000
Instrução Normativa DAT Nº 23 DE 04/07/2000 Estadual - PE - DOE - 5 jul 2000
Instrução Normativa DAT Nº 22 DE 28/06/2000 Estadual - PE - DOE - 29 jun 2000
Instrução Normativa DAT Nº 21 DE 16/06/2000 Estadual - PE - DOE - 29 jun 2000