Legislação

Decreto Nº 15199 DE 25/03/2019 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2019
Decreto Nº 47626 DE 25/03/2019 Dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Lei Nº 8319 DE 25/03/2019 Faculta a substituição de placas ou cartazes por display para exibir os ordenamentos jurídicos do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2019
Lei Nº 8318 DE 25/03/2019 Proíbe a prática de frisagem em pneus. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2019
Portaria SUT Nº 218 DE 25/03/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2019. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2019
Comunicado CAT Nº 4 DE 20/03/2019 Rep. - Esclarece sobre a publicação, a partir de 14.05.2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2019
Comunicado CAT Nº 5 DE 25/03/2019 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2019. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 368 DE 21/03/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 25 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 369 DE 21/03/2019 Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 25 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 367 DE 21/03/2019 Altera Portaria SEFAZ nº 132, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 mar 2019

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