O Diretor da Diretoria de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, considerando que o Decreto nº 14.876, de 12.03.91, no seu art. 14, §§8º, 9º e 10, estabelece a necessidade de fixar valores de pauta, visando determinar a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados nos anexos I a VII; Considerando que, conforme Protocolo de Salvador de nº 06, de 23.07.79, foi instituído o sistema de pauta única; Considerando o XVIII ENCAT - Encontro de Coordenadores de Administração Tributária do Norte e Nordeste, realizado na cidade de Fortaleza-CE, nos dias 10 e 11.09.92,

RESOLVE:

I - Estabelecer pauta uniforme de acordo com os valores constantes dos anexos I a VII, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas com os seguintes produtos:

a) aves e ovos (Anexo I);

b) peixes para industrialização e crustáceos, merluza e bacalhau, quando a saída for promovida por estabelecimento produtor ou comercial (Anexo II);

c) gesso e gipsita (Anexo III);

d) produtos agropecuários, quando a saída for promovida por estabelecimento agropecuário (Anexo IV);

e) fumo (Anexo V);

f) mercadorias imprestáveis, pelo uso, para sua finalidade original, e outras mercadorias (Anexo VI);

g) telhas, tijolos e outros produtos, quando a saída for realizada pelo respectivo industrial (Anexo VII);

II - Determinar que, relativamente aos valores contidos no Anexo I, para cálculo do ICMS, será observado o disposto nos artigos 24, XXIII, “b”, e 42, XII, “b”, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91;

III - Determinar que, relativamente ao Anexo II:

a) nos valores nele contidos estão computados os créditos tributários e contempladas as reduções de base de cálculo;

b) os valores correspondentes ao bacalhau e à merluza se referem apenas às operações de importação;

IV - Determinar que, na hipótese de saída de produto de qualquer dos gêneros indicados nas alíneas “c”, “d”, “f” e “g” do inciso I que não constar dos Anexos III, IV, VI e VII, a base de cálculo será o respectivo preço no mercado atacadista da praça remetente;

V - Estabelecer que a complementação do imposto, decorrente de análise e classificação posterior do produto fumo em folha (“in natura”), referido no Anexo V, deverá ser recolhida até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a mencionada classificação, na repartição fazendária do domicílio fiscal do produtor;

VI - Estabelecer que, na hipótese de saída sem destinatário certo dos produtos constantes dos anexos III, IV, VI e VII, para obter-se o respectivo ICMS, serão observadas as seguintes normas:

a) quando a mercadoria constar dos Anexo III, IV, VI e VII, serão considerados os valores ali indicados;

b) quando a mercadoria não constar dos anexos III, IV, VI e VII, a base de cálculo do imposto será o respectivo preço no mercado atacadista da praça remetente;

c) na hipótese prevista neste inciso, para cálculo do imposto, será o acrescido o valor agregado aplicável a cada caso e relativo à operação subseqüente, deduzindo-se o respectivo crédito fiscal, se houver;

VII - Determinar que, quando os valores fixados em pauta forem inferiores ao valor da operação, declarado pelo contribuinte, este prevalecerá como base de cálculo do imposto;

VIII - Fixar em R$ 1,70 (um real e setenta centavos), por saco de 50 Kg, já computados os créditos fiscais passíveis de utilização, o valor do ICMS a ser recolhido antecipadamente sobre as sucessivas saídas, neste Estado, de batata inglesa procedente de outra Unidade da Federação;

IX – A partir de 01.12.2000, a base de cálculo do ICMS relativo à saída de cavalo de raça será de 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa DAT Nº 37 DE 16/11/2000).

X – Ficam convalidadas as operações realizadas com cavalo de raça, no período de 28.08.93 a 30.11.2000, que tenham sido efetuadas com utilização da base de cálculo do ICMS no montante de 40% (quarenta por cento) do valor da operação; ; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa DAT Nº 37 DE 16/11/2000).

XI - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.09.96;(Antigo inciso IX renumerado pela Instrução Normativa DAT Nº 37 DE 16/11/2000).

XII - Revogam-se as disposições em contrário. (Antigo inciso X renumerado pela Instrução Normativa DAT Nº 37 DE 16/11/2000).

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR

Diretor da DAT

INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 011/96

ANEXO I - AVES E OVOS