Legislação

Portaria GABIN Nº 199 DE 08/04/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 abr 2019
Decreto Nº 46637 DE 15/04/2019 Prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2019
Decreto Nº 46461 DE 15/04/2019 Revoga o inciso V, do § 3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 42.649/2010, de 05 de outubro de 2010. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2019
Decreto Nº 96 DE 15/04/2019 Altera o Decreto nº 901, de 2012, que regulamenta a Lei nº 15.693, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2019
Lei Nº 3437 DE 03/04/2019 Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 15 abr 2019
Decreto Nº 33039 DE 15/04/2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 16.847, de 06 de março de 2019, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 abr 2019
Decreto Nº 33040 DE 15/04/2019 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros em Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 16 abr 2019
Resolução ARCE Nº 247 DE 26/03/2019 Altera a Resolução ARCE nº 201, de 19 de novembro de 2015, referente ao mecanismo tarifário de contingência aplicado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), em face da situação de escassez de recursos hídricos. Estadual - CE - DOE - 16 abr 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 11 DE 08/04/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 12 DE 08/04/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019

Legislações