A Secretária de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para a aplicação da imunidade tributária e da isenção nas operações com querosene de aviação - QAV destinado ao abastecimento de aeronaves que tenham como próximo destino o exterior, e da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com esses combustíveis, conforme as disposições da Resolução nº 8/2017-GSEFAZ, do Convênio ICMS 12, de 15 de junho de 1975, do Convênio ICMS 84 , de 12 de dezembro de 1990, e dos Decretos nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, e 36.930, de 18 de maio de 2016,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2019, os Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, em Manaus, 16 de abril de 2019.

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ

Secretária de Estado da Fazenda, em substituição

ANEXO ÚNICO -