Legislação

Comunicado DEAT Nº 66 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à industrialização ou mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 67 DE 29/03/2019 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 62 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 56 DE 29/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 54 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, nos termos do art. 264, VI, do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 55 DE 29/03/2019 Reconsidera e concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, nos termos do art. 264, VI, do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 58 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 64 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 15% do ICMS incidente na importação de insumos destinados à industrialização ou mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 59 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 60 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019

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