Legislação

Resolução Normativa AGR Nº 149 DE 16/04/2019 Dispõe sobre o procedimento para o arquivamento eletrônico dos atos constitutivos de pessoas jurídicas no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo nº 201700029003185. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2019
Resolução SEFAZ Nº 3015 DE 12/04/2019 Estabelece os valores da UFERMS e da UAMMS para o mês de maio de 2019. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2019
Resolução SEFAZ Nº 3013 DE 12/04/2019 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2019. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2019
Portaria SUFIS Nº 46 DE 23/04/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2019
Comunicado SUTRI Nº 3 DE 23/04/2019 Dispõe sobre a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2019
Decreto Nº 1285 DE 23/04/2019 Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2019
Lei Nº 19783 DE 20/12/2018 Derrubada de Veto - Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2019
Portaria DERAL Nº 15 DE 22/04/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 15 a 17 de abril de 2019. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2019
Portaria SF Nº 60 DE 12/03/2019 Procede ajustes quanto ao fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2019
Portaria SF Nº 71 DE 22/04/2019 Determina a arrecadação das receitas por intermédio dos mecanismos da Conta Única do Governo do Estado. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2019

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