Legislação

Comunicado DEAT Nº 85 DE 30/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de autopeças. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 83 DE 30/03/2019 Altera e prorroga o Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à industrialização. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 86 DE 30/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de implementos agrícolas, autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 89 DE 30/03/2019 Prorroga o Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 87 DE 30/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza o diferimento de 65% do ICMS incidente na saída de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 88 DE 30/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza o diferimento de 35% do ICMS incidente na saída de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 92 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 97 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 91 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 90 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019

Legislações