Legislação

Lei Nº 10872 DE 25/04/2019 Dispõe sobre a obrigação dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA) os casos de maus-tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2019
Lei Nº 10873 DE 25/04/2019 Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2019
Portaria SAT Nº 2670 DE 25/04/2019 Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2019
Decreto Nº 15210 DE 25/04/2019 Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2019
Decreto Nº 47637 DE 25/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2019
Portaria SUTRI Nº 831 DE 25/04/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2019
Decreto Nº 78 DE 25/04/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2019
Lei Nº 16566 DE 25/04/2019 Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2019
Portaria SUT Nº 224 DE 25/04/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2019. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2019
Ato Homologatório GS-SET Nº 3 DE 25/04/2019 Altera o Ato Homologatório nº 14/2018-GS/SET, de 13 de dezembro de 2018, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral natural e água purificada adicionada de sais acondicionadas em garrafões contendo 20 (vinte) ou 10 (dez) litros. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2019

Legislações