Nota LegisWeb: Ver Portaria SAT Nº 2671 DE 26/04/2019, que torna sem efeito esta Portaria.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3º do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,

Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições dos artigos 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, alterações e exclusões de códigos, descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - bebidas I: cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas;

II - bebidas II: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de abril de 2019.

Campo Grande - MS, 25 de abril de 2019.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2670, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

GRUPO GENERICO

(PORTARIA/SAT nº 2670/2019 altera 2634/2018 com efeitos a partir de 29.04.2019)

(PORTARIA/SAT nº 2670/2019 altera 2641/2018 com efeitos a partir de 29.04.2019)

(PORTARIA/SAT nº 2670/2019 altera 2647/2018 com efeitos a partir de 29.04.2019)

(PORTARIA/SAT nº 2670/2019 altera 2655/2019 com efeitos a partir de 29.04.2019)

BEBIDAS

Legenda Ações *

A - Alteração de Produto

I - Inclusão de Produto