Legislação

Comunicado DEAT Nº 102 DE 30/03/2019 Concede o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 108 DE 30/03/2019 Prorroga o Regime Especial que credencia como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 93 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 94 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 95 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 96 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 98 DE 30/03/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 109 DE 30/03/2019 Prorroga o regime especial nos termos do art. 400-K do RICMS. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 100 DE 30/03/2019 Concede o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 104 DE 30/03/2019 Concede o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019