Legislação

Portaria SAT Nº 2671 DE 26/04/2019 Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na Lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2019
Portaria IAGRO Nº 3616 DE 23/04/2019 Regulamenta a entrega de bens à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), como reparação de dano e pagamento de multa, e trata da compensação de créditos, conforme arts. 3º e 4º do Anexo VI da Lei nº 3.823/2009 e Decreto Estadual nº 15.015/2018. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2019
Portaria ADAPAR Nº 103 DE 23/04/2019 Altera dispositivos da Portaria ADAPAR nº 101, de 13 de abril de 2018, que dispõe institui o cadastro de usuários e regulamenta a prescrição da receita agronômica e o envio das informações sobre o comércio e uso de agrotóxicos e afins via Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos do Estado do Paraná - Siagro, bem como revoga a Portaria ADAPAR nº 230, de 01 de agosto de 2018. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2019
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 26/04/2019 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2019
Decreto Nº 47356 DE 26/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do imposto na aquisição de leite em estado natural. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2019
Decreto Nº 47357 DE 26/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2019
Lei Nº 8620 DE 28/12/2006 Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Portaria IAGRO Nº 3615 DE 01/04/2019 Regulamenta a entrega de bens à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), como reparação de dano e pagamento de multa, conforme arts. 3º e 4º do Anexo VI da Lei nº 3.823/2009 e Decreto Estadual nº 15.015/2018 Estadual - MS - DOE - 1 abr 2019
Decreto Nº 65451 DE 29/04/2019 Concede Incentivos Fiscais e Locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à empresa Afrente Plásticos e Metais LTDA., em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 65452 DE 29/04/2019 Concede Incentivos Fiscais e Locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à empresa Forminox Indústria e Comércio de Pias e Cubas Eireli, em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2019

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