Legislação

Lei Nº 8385 DE 29/04/2019 Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/2019, de 5 de abril de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 30 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 334 DE 24/04/2019 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 26 abr 2019
Portaria SEF Nº 119 DE 16/04/2019 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2019
Lei Nº 8523 DE 29/04/2019 Dispõe normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais (tradicional e inovação) no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2019
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 23 DE 25/04/2019 Prorroga o prazo para o Credenciamento das empresas: Clínicas Médicas, Clínicas Psicológicas, Centros de Formação de Condutores - CFC's e Despachantes, bem como dos Médicos, Psicólogos, Diretores Gerais, Diretores de Ensino, Instrutores e dos proprietários e Prepostos/Despachantes. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2019
Decreto Nº 65456 DE 29/04/2019 Concede Incentivos Fiscais e Locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à empresa Qualicoco LTDA., em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 65458 DE 29/04/2019 Prorroga os Incentivos Fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN concedidos à empresa Art-Nor Aratrop Nordeste Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora LTDA., em razão da expansão da planta industrial, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 65459 DE 29/04/2019 Concede Incentivos Fiscais e Locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à empresa Forminox Indústria e Comércio de Pias e Cubas EIRELI, em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2019
Ato COMEX Nº 15 DE 29/04/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2019

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