Legislação

Portaria SF Nº 77 DE 29/03/2019 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2019. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2019
Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 31/03/2019 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2019
Decreto Nº 47237 DE 27/03/2019 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos automotores novos, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2019
Resolução JUCERJA/COGIRE Nº 4 DE 27/03/2019 Altera a classificação de risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8288 DE 14/01/2019 Derrubada de Veto - Cria o Selo Estadual "Bicho a Salvo", a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8289 DE 14/01/2019 Derrubada de Veto - Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8287 DE 14/01/2019 Derrubada de Veto - Determina a obrigatoriedade do fornecimento do protocolo de atendimento por parte dos estabelecimentos que realizam assistência técnica a consumidores de produtos e serviços, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8348 DE 01/04/2019 Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, e com altas habilidades ou superdotação, nas depedências das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Complementar Nº 183 DE 26/12/2018 Derrubada de Veto - Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151 , de 09 de outubro de 2013, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8351 DE 01/04/2019 Institui a Política Estadual de Economia Solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019

Legislações