Legislação

Portaria GABIN Nº 242 DE 23/04/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 26 abr 2019
Decreto Nº 15211 DE 29/04/2019 Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 9.918 , de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 15212 DE 29/04/2019 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2019
Portaria SAT Nº 2671 DE 26/04/2019 Ret. - Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na Lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 47638 DE 29/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2019
Resolução SEF Nº 5251 DE 29/04/2019 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2019, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2018 nos Municípios de Além Paraíba, Almenara, Bom Despacho, Mariana, Resplendor, Salinas e São João Evangelista. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2019
Portaria SUTRI Nº 832 DE 29/04/2019 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 47639 DE 29/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 39149 DE 29/04/2019 Concede parcelamento de débitos tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2019
Lei Complementar Nº 405 DE 29/04/2019 Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2019

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