Legislação

Lei Nº 1305 DE 03/04/2019 Torna as operadoras de planos de saúde obrigadas a fornecer por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados. Estadual - RR - DOE - 3 abr 2019
Decreto Nº 1579 DE 29/03/2019 Altera o Decreto nº 7.734, de 6 de junho de 2014 que "Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Estado do Acre". Estadual - AC - DOE - 5 abr 2019
Resolução COPIAI/AC Nº 1 DE 02/04/2019 Concede incentivo tributário na modalidade de 25ª reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do icms, nos termos da lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000 e alterações, regulamentada pelo decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001. Estadual - AC - DOE - 5 abr 2019
Portaria SEDICT Nº 14 DE 28/03/2019 Rep. - Estabelece normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II, nos casos previstos na Lei nº 6.251/2018. Estadual - DF - DOE - 5 abr 2019
Portaria GABIN Nº 169 DE 28/03/2019 Altera, na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 abr 2019
Portaria GABIN Nº 170 DE 28/03/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 10864 DE 04/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 52 DE 03/04/2019 Rep. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 5 abr 2019
Resolução SEAB Nº 39 DE 01/04/2019 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2019
Decreto Nº 47271 DE 04/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 5 abr 2019

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