Publicado no DOE - RR em 3 abr 2019
Torna as operadoras de planos de saúde obrigadas a fornecer por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados.
O Governador do Estado de Roraima,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As operadoras de planos de saúde ficam obrigadas a fornecer documento hábil à recusa de atendimento aos seus conveniados por escrito, expondo os motivos da recusa de forma clara e concisa, indicando quais os motivos técnicos da recusa e as orientações da ANVISA quanto ao procedimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 3 de abril de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
