Legislação

Portaria SEFAZ Nº 11-R DE 29/03/2019 Publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 15-R DE 29/03/2019 Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2019
Instrução Normativa GSE Nº 1432 DE 29/03/2019 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 1 abr 2019
Portaria GABIN Nº 156 DE 18/03/2019 Aprova os procedimentos para fins de inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS de contribuintes do Extra Cadastro. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2019
Lei Nº 7086 DE 26/11/1997 Altera disposições da Lei nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 nov 1997
Decreto Nº 1580 DE 29/03/2019 Estabelece dilação de prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS aos contribuintes com domicílio tributário localizado na área sinistrada do Calçadão da Rua Benjamin Constant, no município de Rio Branco. Estadual - AC - DOE - 2 abr 2019
Decreto Nº 1581 DE 29/03/2019 Reinstitui o art. 2º do Decreto nº 13.288, de 29 de novembro de 2005 que "Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982". Estadual - AC - DOE - 2 abr 2019
Decreto Nº 1582 DE 29/03/2019 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 2 abr 2019
Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 29/03/2019 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 mar 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 01/04/2019 Estabelece valores líquidos a recolher referente às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2019

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