Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 13 DE 29/03/2019 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2019
Decreto Nº 47272 DE 05/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2019
Decreto Nº 46629 DE 03/04/2019 Ret. - Concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2019
Portaria SUT Nº 220 DE 05/04/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de abril de 2019. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2019
Portaria FEPAM Nº 21 DE 27/03/2019 Estabelece os critérios gerais para a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA no âmbito do licenciamento ambiental de atividades de extração mineral no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2019
Portaria FEPAM Nº 22 DE 27/03/2019 Dispõe sobre critérios, diretrizes gerais e os procedimentos a serem seguidos no Licenciamento Ambiental de empreendimentos do ramo Comércio Varejista de Combustíveis, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2019
Decreto Nº 86 DE 05/04/2019 Introduz as Alterações 4.023 a 4.033 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 5 abr 2019
Lei Complementar Nº 740 DE 05/04/2019 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 abr 2019
Ato COMEX Nº 13 DE 04/04/2019 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 8 abr 2019
Portaria GABIN Nº 167 DE 26/03/2019 Rep. - Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2019

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