Legislação

Deliberação ARSESP Nº 857 DE 08/04/2019 Dispõe sobre a aprovação prévia do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo-Industrial, celebrado entre Gás Brasiliano Distribuidora S.A. (GBD) e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS). Estadual - SP - DOE - 9 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 27/03/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 288, de 29 de novembro de 2018, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 9 abr 2019
Lei Nº 7193 DE 08/04/2019 Dispõe sobre o consumo de matéria-prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, previstos no art. 33, § 1º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2019
Decreto Nº 18196 DE 08/04/2019 Dispõe sobre antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de março, abril e maio de 2019. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2019
Decreto Nº 24108 DE 31/05/1996 Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jun 1996
Decreto Nº 1581 DE 29/03/2019 Rep. - Reinstitui o art. 2º do Decreto nº 13.288, de 29 de novembro de 2005 que "Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 7 de 30 de dezembro de 1982". Estadual - AC - DOE - 10 abr 2019
Ato COMEX Nº 14 DE 08/04/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2019
Lei Nº 6283 DE 08/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos no Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2019
Portaria SEAGRI/DF Nº 31 DE 09/04/2019 Estabelece os procedimentos para registro de estabelecimentos agroindustriais de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2019
Portaria SES/SEAGRI/DF Nº 1 DE 09/04/2019 Dispõe sobre as ações e atividades a serem desenvolvidas na execução de análises físico-químicas e microbiológicas dos alimentos e da água provenientes de coletas fiscais ou coletas de orientação técnica realizadas pelos servidores da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI-DF em estabelecimentos processadores registrados, dos alimentos e da água provenientes dos programas de controle de qualidade dos estabelecimentos registrados, e de demais amostras recebidas pela SEAGRI-DF provenientes de produtores familiares e associações atendidas pela Empresa de Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2019

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