Publicado no DOE - AC em 5 abr 2019
Concede incentivo tributário na modalidade de 25ª reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do icms, nos termos da lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000 e alterações, regulamentada pelo decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001.
A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre - COPIAI/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.198 de 01 de outubro de 2001,
Considerando o que dispõe a Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000 e alterações, e conforme análise dos autos nº 096/2004,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a concessão à COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO EXTRATIVISTA DO ESTADO DO ACRE LTDA, do incentivo tributário na modalidade de 25ª Reavaliação do financiamento direto, limitado no total do investimento fixo realizado até vinte e quatro meses anteriores ao protocolo do projeto, correspondente a R$ 909.211,07 (novecentos e nove mil, duzentos e onze reais e sete centavos), mediante nível de redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos saldos devedores do ICMS, ratificando a decisão emanada na 4ª (Quarta) Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre - COPIAI/AC, iniciada em 20/12/2018, e encerrada em 21/12/2018.
Art. 2º Estabelecer o pagamento de uma taxa administrativa de 3% (três por cento) do valor financiado, que corresponde à R$ 27.276,33 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) a ser paga em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 1.136,51 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Anderson Abreu de Lima
Presidente da COPIAI/AC
