Legislação

Comunicado DEAT Nº 76 DE 30/03/2019 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de matérias-primas e insumos. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 73 DE 30/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 75 DE 30/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 74 DE 30/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 78 DE 30/03/2019 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 77 DE 30/03/2019 Prorroga o regime especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de óleos básicos. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 79 DE 30/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 85 DE 30/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de autopeças. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 83 DE 30/03/2019 Altera e prorroga o Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à industrialização. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 86 DE 30/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de implementos agrícolas, autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2019

Legislações