Legislação

Resolução CONEDES Nº 1 DE 14/03/2019 Concede Incentivos Fiscais e Locacional em Razão da Implantação da Qualicoco LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 9 DE 12/03/2019 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26/06/2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 10 DE 12/03/2019 ICMS. Cancelamento de regime especial, que autoriza a utilização do regime de tributação favorecida, previsto para o contribuinte atacadista, conforme Decreto nº 20.747 , de 26.06.2012, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; e na Instrução Normativa SEF nº 5 , de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Resolução CONEDES Nº 3 DE 14/03/2019 Concede incentivos fiscais e locacional em razão da implantação da Afrente Plásticos e Metais LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 10 DE 14/03/2019 ICMS. Benefício fiscal. Os produtos beneficiados com isenção são exclusivamente os elencados na legislação tributária. Não cabe interpretação extensiva para incluir outros itens que não estejam ali relacionados expressamente. Interpretação literal. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 2 DE 14/03/2019 ICMS. Substituição Tributária. As Operações com as mercadorias "Varais giratórios, de mesa e fixo, em Aço ou em alumínio" Classificados nas NCM 7323.99.00, 7325.99.00 e 7616.99.00 não estão sujeitas à Substituição Tributária. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 14 DE 14/03/2019 ICMS. Pedido de reconsideração. recebimento de pedido de reconsideração com amparo no art. 152-F, inc .I do RGNDT/SC. A isenção prevista no art. 2º, inciso XII do anexo 2 do RICMS/SC somente alcança as operações realizadas pela indústria náutica. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 6 DE 14/03/2019 ICMS. Substituição tributária. As operações com mistura para pássaros livres, NCM 2309, estão sujeitas à substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 8 DE 14/03/2019 ICMS. Retorno de industrialização por encomenda. Crédito presumido. As operações interestaduais de retorno de mercadorias resultante de industrialização (RICMS/SC-01, Anexo 6, Capítulo VIII), quando devidamente tributadas pelo ICMS, autorizam o estabelecimento que as produziu apropriar o crédito presumido nos termos em que está previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIX e no art.21, IX. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 9 DE 14/03/2019 ICMS. Ficha Conteúdo de Importação (FCI). Operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importadas que tenham sido submetidos a processo de industrialização. Obrigatoriedade de preenchimento da ficha conteúdo de importação. Somente há exceções acerca da sua entrega e não preenchimento. A dispensa da entrega ocorrerá nas operações internas ou enquanto não ocorrer alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual, devendo ser mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial. Apesar de o produto ser isento não há dispensa de obrigação acessória, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019

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