Legislação

Resolução GSER Nº 1 DE 28/02/2019 Fixa o valor mínimo da parcela mensal de pagamento do ICMS no Regime de Estimativa. Estadual - AM - DOE - 12 mar 2019
Edital de Notificação SAT Nº 6 DE 13/03/2019 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio da fralda. Estadual - MS - DOE - 14 mar 2019
Portaria SUTRI Nº 819 DE 13/03/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2019
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 4 DE 12/03/2019 Homologa o reajuste da tarifa básica da travessia da Baía de Guaratuba. Estadual - PR - DOE - 13 mar 2019
Decreto Nº 47189 DE 13/03/2019 Altera o Decreto nº 41.378, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação e funcionamento da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 mar 2019
Decreto Nº 23708 DE 01/03/2019 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007, que "Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.", revoga dispositivo do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, e revoga o Decreto nº 20.204, de 7 de outubro de 2015, e o Decreto nº 21.524, de 28 de dezembro de 2016. Estadual - RO - DOE - 13 mar 2019
Decreto Nº 23709 DE 01/03/2019 Acrescenta e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 13 mar 2019
Decreto Nº 64477 DE 13/03/2019 Dispensa estabelecimento não contribuinte do ICMS do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e das multas e juros decorrentes do referido descumprimento, nos termos do convênio ICMS 54, de 5 de julho de 2018, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 mar 2019
Resolução FAZCULTURA Nº 1 DE 13/03/2019 Dispõe sobre abertura e encerramento das inscrições de projetos culturais no Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, no exercício de 2019. Estadual - BA - DOE - 14 mar 2019
Portaria DF/PG Nº 126 DE 12/03/2019 Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2019

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