Legislação

Decreto Nº 47237 DE 27/03/2019 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos automotores novos, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2019
Resolução JUCERJA/COGIRE Nº 4 DE 27/03/2019 Altera a classificação de risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8288 DE 14/01/2019 Derrubada de Veto - Cria o Selo Estadual "Bicho a Salvo", a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8289 DE 14/01/2019 Derrubada de Veto - Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8287 DE 14/01/2019 Derrubada de Veto - Determina a obrigatoriedade do fornecimento do protocolo de atendimento por parte dos estabelecimentos que realizam assistência técnica a consumidores de produtos e serviços, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8348 DE 01/04/2019 Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, e com altas habilidades ou superdotação, nas depedências das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Complementar Nº 183 DE 26/12/2018 Derrubada de Veto - Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151 , de 09 de outubro de 2013, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8351 DE 01/04/2019 Institui a Política Estadual de Economia Solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8346 DE 01/04/2019 Altera a Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, para acrescentar informações ao consumidor em brinquedos existentes em parques de diversão e casas de festas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019
Lei Nº 8352 DE 01/04/2019 Institui Programa de Incentivo à Cultura e Valorização do artista plástico do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a inclusão de obras de artes nas edificações com área igual ou superior a 1.500 m² e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2019

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