Legislação

Despacho ADASA Nº 23 DE 11/03/2019 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de janeiro/2019, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2019
Portaria SUTRI Nº 818 DE 12/03/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 802, de 27 dezembro de 2018, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2019
Emenda Constitucional Nº 99 DE 12/03/2019 Altera o art. 54 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2019
Resolução SEAB Nº 22 DE 08/03/2019 Declara a equivalência do salário-mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual nº 18.766/2016), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 12 mar 2019
Portaria DERAL Nº 9 DE 08/03/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 06 a 08 de março de 2019. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2019
Decreto Nº 47182 DE 12/03/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente à revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea. Estadual - PE - DOE - 13 mar 2019
Decreto Nº 46595 DE 12/03/2019 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2019
Portaria CAT Nº 17 DE 12/03/2019 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2019
Portaria CAT Nº 18 DE 12/03/2019 Altera a Portaria CAT nº 127/2015, de 07.10.2015, que disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2019
Portaria CAT Nº 19 DE 12/03/2019 Altera a Portaria CAT nº 55/2009, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2019

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