Legislação

Decreto Nº 15182 DE 11/03/2019 Altera a redação do inciso III do caput do art. 5º do Decreto nº 11.796 , de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2019
Decreto Nº 15183 DE 11/03/2019 Altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2019
Decreto Nº 15185 DE 11/03/2019 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2019
Decreto Nº 15184 DE 11/03/2019 Dá nova redação à ementa e altera dispositivos do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2019
Decreto Nº 15186 DE 11/03/2019 Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 14.979, de 27 de março de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2019
Portaria SAT Nº 2661 DE 11/03/2019 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2019
Portaria SAT Nº 2662 DE 11/03/2019 Dispõe sobre exclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mar 2019
Portaria GSER Nº 88 DE 11/03/2019 Inclui no Anexo Único da Portaria GSER nº 337 de 2017 as letras referentes à empresa indicada. Estadual - PB - DOE - 12 mar 2019
Resolução SEFA Nº 118 DE 26/02/2019 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2019
Resolução SEFA Nº 133 DE 01/03/2019 Disciplina o Sistema de Lançamento de Ofício e de Processo Administrativo Fiscal eletrônico - e-PAF e dispõe sobre outras providências. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2019

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