Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 5 DE 18/02/2019 Aprova Regime Especial para a empresa A. R. FILHO & CIA LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 251/2019, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 7 DE 19/02/2019 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 17 de 2017-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 6 DE 18/02/2019 Aprova Regime Especial para a empresa A. R. FILHO & CIA LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 251/2019, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 8 DE 21/02/2019 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 8/2018-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa R. L. NASCIMENTO COMÉRCIO E MINERAÇÃO - EIRELLI, relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Decreto Nº 18941 DE 07/03/2019 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 8 mar 2019
Decreto Nº 18943 DE 08/03/2019 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2019". Estadual - BA - DOE - 9 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 43 DE 08/03/2019 Fixa as circunscrições fiscais das Diretorias de Administração Tributária e respectivas Inspetorias e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 mar 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 7 DE 08/03/2019 Estadual - DF - DOE - 11 mar 2019
Portaria DETRAN-MT Nº 154 DE 08/03/2019 Dispõe sobre a análise das Certidões Civis. Estadual - MT - DOE - 8 mar 2019
Decreto Nº 28 DE 08/03/2019 Revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 11 mar 2019

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