Legislação

Portaria SEFA Nº 6-R DE 28/02/2019 Ret. - Define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16 , § 10 da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 7 mar 2019
Lei Nº 16842 DE 06/03/2019 Altera dispositivos da Lei nº 16.301, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou de débito. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2019
Lei Nº 16847 DE 06/03/2019 Dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2019
Lei Nº 16848 DE 06/03/2019 Concede redução de 12,50%, para pagamentos até 31 de maio de 2019, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2019
Instrução Normativa SEF/SUREC Nº 2 DE 07/03/2019 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 22 de outubro de 2014, que orienta a prática de atos processuais por procuração. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 01/03/2019 Estadual - DF - DOE - 8 mar 2019
Instrução Normativa SRE Nº 169 DE 07/03/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2019
Instrução Normativa SRE Nº 170 DE 07/03/2019 Altera o anexo I da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2019
Decreto Nº 34687 DE 28/02/2019 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e Anexos, aprovados pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2019
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 97 DE 28/02/2019 Altera o art. 1º da Portaria nº 56, de 06 de fevereiro de 2019, dispensando, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF aos contribuintes abaixo relacionados, a partir do período de apuração de janeiro de 2019. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2019

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