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Consulta COPAT Nº 1 DE 14/03/2019 ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 4 DE 14/03/2019 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, ENTREGUE EM CANTEIRO DE OBRAS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 3 DE 14/03/2019 ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL COM ICMS RECOLHIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. ENQUANTO VIGENTE A MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, PROFERIDA NA ADI 5464, O ICMS POR OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SERÁ INTEGRALMENTE DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 83 DE 17/09/2018 Rep. - ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL EM QUE DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, COM AS MERCADORIAS ARROLADAS NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ATENDERÁ AO DISPOSTO NO § 31 DO REFERIDO ARTIGO. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 7 DE 14/03/2019 ICMS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HAJA SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA MATÉRIAPRIMA. A APURAÇÃO SEGREGADA E A VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC É UMA REGRA GERAL APLICÁVEL A TODAS AS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO PRESCRITAS NO ART. 21 DO MESMO ANEXO. A INCIDÊNCIA DESTA REGRA GERAL NÃO PREJUDICA A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO IV DO § 21 DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. O CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PODERÁ SER INTEGRALMENTE MANTIDO, NÃO SENDO OBJETO DO ESTORNO DE CRÉDITOS PREVISTO NO INC. III DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 5 DE 14/03/2019 ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 35-B DO RICMS/SC. (I) A LIMITAÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS REFERE-SE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS; (II) A LIMITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, DISCIPLINADA NO ART. 43 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, APLICA-SE AO ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADA PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 11 DE 14/03/2019 ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUIDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUIDO DE CREDITARSE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Emenda Constitucional Nº 47 DE 14/03/2019 Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2019
Decreto Nº 40304 DE 14/03/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas,. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2019
Resolução CONEDES Nº 2 DE 14/03/2019 Concede incentivos fiscais em razão da implantação do Hotel Japaratinga Resort Ltda., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019

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