Legislação

Comunicado DEAT Nº 680 DE 28/02/2019 Prorroga Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 682 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza o diferimento de 50% do ICMS incidente na saída de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 683 DE 28/02/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de produtos de perfumaria e de higiene pessoal ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 691 DE 28/02/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS incidente no desembaraço de mercadorias importadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 686 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 695 DE 28/02/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 80% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 695 DE 28/02/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 692 DE 28/02/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 689 DE 28/02/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinados à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 699 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019

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