Legislação

Comunicado DEAT Nº 728 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 698 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 731 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 704 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 730 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 687 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 701 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 685 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 705 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 707 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019

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