Legislação

Lei Nº 8317 DE 21/03/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers e centros comerciais de liberar o uso gratuito do estacionamento aos usuários dos postos Poupatempo. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2019
Instrução Normativa RE Nº 15 DE 22/03/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 22 mar 2019
Comunicado CAT Nº 4 DE 20/03/2019 Rep. - Esclarece sobre a publicação, a partir de 14.05.2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2019
Decreto Nº 40307 DE 21/03/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 mar 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 12/03/2019 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 28 de janeiro de 2019, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 05, de 28 de janeiro de 2019, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 06, de 28 de janeiro de 2019, e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, de refrigerantes, de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 21 mar 2019
Portaria SEDICT Nº 13 DE 21/03/2019 Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes. Estadual - DF - DOE - 25 mar 2019
Lei Nº 10850 DE 22/03/2019 Regulamenta o § 1º do art. 129 da Constituição Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2019
Lei Nº 10856 DE 22/03/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de síndrome de Down no Estado de Mato Grosso e adota outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2019
Lei Nº 10852 DE 22/03/2019 Altera a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2019
Edital DPC Nº 49 DE 22/03/2019 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2019

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