Legislação

Resolução SEFA Nº 297 DE 22/03/2018 Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2018
Lei Complementar Nº 15138 DE 26/03/2018 Dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 22699 DE 26/03/2018 Publica relação dos Atos Normativos relativos às isenções, aos incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2018
Decreto Nº 17688 DE 26/03/2018 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado do Piauí e estabelece outras providências. Estadual - PI - DOE - 26 mar 2018
Decreto Nº 18289 DE 27/03/2018 Dispõe sobre a isenção e redução da base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 16/03/2018 Dispõe sobre o manual de utilização do integrador fiscal, com o objetivo de orientar o desenvolvimento de software para emissão de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 22/03/2018 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2018. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2018
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 08/03/2018 Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em relação à empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, com estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 09.296.295/0018-08, e no CGF sob o nº 06.375.068-6; e no CNPJ sob o nº 09.296.295/0062-81 e no CGF sob o nº 06.562.533-1, tendo em vista os destinos e a periodicidade dos voos internacionais de que tratam o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 15.466/2013 e § 2º do art. 5º do Decreto nº 31.362/2013 . Estadual - CE - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 32563 DE 26/03/2018 Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS Nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2018
Portaria GP - DETRAN Nº 229 DE 23/03/2018 Altera a Portaria nº 633 de 2016, que estabelece regras para o registro e credenciamento de empresa individual e sociedade empresarial que realiza a atividade de desmontagem de veículo automotor terrestre. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2018

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