Legislação

Portaria DETRAN/GO Nº 225 DE 23/03/2018 Estabelece a obrigatoriedade da realização do Cadastro de Atividade(s) da(s) empresa(s) de desmanche de veículos, de comércio de peças usadas de veículos provenientes dessa desmontagem e a recuperadora de dispositivos mecânicos, lanternagem e acabamento, no Estado de Goiás, disponibilizando o respectivo Cadastro no site do DETRAN/GO. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 232 DE 23/03/2018 Estabelece que os leiloeiros oficiais que realizam no Estado de Goiás, hasta pública de veículos, especialmente daqueles veículos na condição de sucata, deverão permitir a participação nos respectivos leilões, unicamente das empresas registradas no DETRAN/GO, para a atividade de desmontagem de veículos. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 230 DE 23/03/2018 Estabelece que a regularização e etiquetagem do estoque remanescente das peças usadas dos veículos desmontados, pelas empresas que já se encontravam em atividade, antes da vigência da Lei Estadual nº 19.262, de 20 de abril de 2016, se dará através da comprovação da origem de aquisição das referidas peças e marcação das mesmas, utilizando as etiquetas de segurança avulsas, com número de série controlado pelo DETRAN/GO, produzidas de acordo com o formato e os requisitos regulamentados pela Legislação de Trânsito vigente. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 231 DE 23/03/2018 Estabelece a obrigatoriedade de que as partes e peças usadas de veículos provenientes da desmontagem realizada em outras Unidades da Federação, sejam acompanhadas de Nota Fiscal de aquisição e, após ingressar no estoque da empresa adquirente, deverão receber a etiqueta específica e serem cadastradas no banco de dados do DETRAN/GO, para fins de garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização da Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 233 DE 23/03/2018 Institui a obrigatoriedade da fiscalização pelo DETRAN/GO, das empresas que executem a atividade de desmontagem de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas provenientes do desmonte de veículos, na fase de credenciamento na Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás, na renovação de credenciamento e, periodicamente, tanto na atividade de desmonte, quanto na atividade de comercialização de partes e peças usadas, inclusive, acompanhar os leilões de veículos, principalmente as hastas públicas de veículos, em que os veículos são leiloados na condição de sucata. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 33922 DE 21/03/2018 Inclui dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 23 mar 2018
Decreto Nº 1418 DE 27/03/2018 Decreta ponto facultativo o dia 29 de março de 2018. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2018
Portaria SAT Nº 2620 DE 27/03/2018 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 mar 2018
Edital DPC Nº 68 DE 27/03/2018 Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2018
Edital DPC Nº 69 DE 27/03/2018 Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2018

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