Edital DPC Nº 69 DE 27/03/2018


 Publicado no DOE - PE em 28 mar 2018


Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.


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A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe § 2º do art. 434 no Decreto nº 44.650/2017, que trata do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:

PROCESSO Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2018.000005694872-08 11.463.963/0001-48 BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A. 0390805-44 PE A PARTIR DE 01.04.2018 44.650/2017

Recife, 27 de março de 2018.

Flavio Martins Sodré da Mota

Diretor Geral