Legislação

Decreto Nº 1499 DE 29/09/2003 Estabelece tratamento tributário relativo às prestações de serviços de comunicação telefônica que indica. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto Nº 8702 DE 26/03/2018 Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 8701 DE 26/03/2018 Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. Estadual - AC - DOE - 28 mar 2018
Resolução GSEFAZ Nº 7 DE 28/03/2018 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA, no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 mar 2018
Resolução GSER Nº 20 DE 15/03/2018 Errata - Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 18288 DE 27/03/2018 Altera o anexo único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2018
Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2018
Portaria SEFA Nº 11-R DE 27/03/2018 Altera as Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 239 DE 26/03/2018 Autoriza a realização por meio digital, via aplicativo e acesso logado pelo site do DETRAN/GO dos serviços de alteração de endereço do(a) proprietário(a) de veículo e/ou do(a) condutor(a) habilitado no Estado de Goiás, assim como a solicitação e emissão do Cartão de Estacionamento em Vaga Especial para idoso(a), exclusivamente, para os Municípios que não se encontram integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 33927 DE 21/03/2018 Altera o Decreto nº 33.111, de 14 de julho de 2017 e o Decreto nº 33.443, de 13 de outubro de 2017, que versam sobre a tributação de bebidas quentes. Estadual - MA - DOE - 23 mar 2018

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