Legislação

Portaria GABIN Nº 84 DE 05/03/2018 Dispõe sobre a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/2017. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2018
Portaria GABIN Nº 78 DE 01/03/2018 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2018
Decreto Nº 38115 DE 09/03/2018 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias do Polo Calçadista da Região Metropolitana de Patos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 mar 2018
Portaria DERAL Nº 11 DE 09/03/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 a 09 de março de 2018. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2018
Resolução SESA Nº 107 DE 06/03/2018 Estabelece os requisitos mínimos de Boas Práticas e condições sanitárias para a instalação e funcionamento das Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2018
Lei Nº 7845 DE 10/01/2018 Rep. - Altera a Lei nº 6.908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de eventos a serem observados dentro das políticas de controle e majeno de competência do Instituto Estadual Ambiental - INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2018
Portaria SUT Nº 116 DE 09/03/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de março de 2018. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2018
Portaria SSER Nº 150 DE 06/03/2018 Rep. - Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à restituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2018
Edital SEFAZ Nº 1 DE 05/03/2018 Abre prazo para que os contribuintes que, por ventura, possuam incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, mas que seus benefícios não estejam identificados no anexo único da Portaria GABIN nº 84/2018, possam requerer a sua inclusão no respectivo anexo. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 9 DE 21/02/2018 Aprova o Regime Especial para a empresa W. S. SERVIÇOS & COMÉRCIO EIRELI - ME relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. Estadual - AP - DOE - 2 mar 2018

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