Publicado no DOE - ES em 28 mar 2018
Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no processo nº 81451962;
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.
Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015.
Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.
Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.
Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6º, inciso II desta portaria.
Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº.../2018".
Art. 5º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:
I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;
II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou
III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.
(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 29/08/2018):
Art. 7º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:
II - importadores, que promovam operações de importação neste estado;
III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou
IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7º do RICMS/ES .
V - contribuintes credenciados como substitutos tributários;
Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados nos itens da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, e no subitem 8, itens I e II, da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 31/10/2019).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.
Vitória, 27 de março de 2018.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais. (conforme o art. 1º)
| RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO | PRAZO DE VIGÊNCIA | PROCESSO Nº | BASE LEGAL |
| 4 Elos Distribuidora LTDA | 083.152.87-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-NJB8F | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| I9 Tecnologia e Participações LTDA | 084.000.81-3 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-B0NWJ | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| ABC Farmacêutico LTDA | 084.182.98-9 | 01/10/2024 a 30/09/2026 | 2024-21P6B | Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 02/10/2024 |
| A.Pharma Distribuidora Ltda | 082.910.62-6 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-RT6G3 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 04/02/2020): | ||||
| A. PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA. | 082.910.62-6 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 80553028 | Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 04/02/2020 |
| Agille Comércio de Medicamentos LTDA | 083.319.25-5 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-NW34W | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| Agille Comercio de Medicamentos LTDA | 083.319.25-5 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-2MS6G | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Agille Comércio de Medicamentos LTDA | 083.319.23-9 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-9BMZZ | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| Agille Comercio de Medicamentos LTDA | 083.319.23-9 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-R4VHT | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 29/09/2023, efeitos a partir de 01/10/2023): | ||||
| Alfa Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. | 083.863.38-9 | 01.05.2022 a 30.04.2024 | 2022-P432R | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP. | 082.899.62-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81213549 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli. | 083.577.94-7 | 01.12.2019 a 31.12.2022 | 2019-4X0MK | Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 29/11/2019 |
| Andorinha Comercio e Distribuicao Ltda | 083.211.74-8 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-L5R02 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. | 083.211.74-8 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214081 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Alpha Marktec Materiais Elétricos LTDA | 082.740.71-2 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-9V6QX | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Arpoador Comércio de Medicamentos LTDA | 083.709.45-2 | 01/06/2024 a 31/05/2026 | 2024-8R3H3 | Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 28/05/2024 |
| AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA | 083.839.40-2 | 01.04.2024 a 31.03.2026 | 2024-K3WMT | Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 27/03/2024 |
| AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA | 083.839.40-2 | 01.02.2022 a 31.01.2024 | 2021-1JJR1 | Portaria SEFAZ Nº 11-R DE 28/01/2022 |
| AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA | 084.377.42-9 | 01.03.2025 a 28.02.2027 | 2024-436VN | Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 06/02/2025 |
| Ascle Brasil Ltda | 083.361.84-7 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-RGSHZ | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Avance Farma Comercio de Produtos Hospitalares Ltda | 083.358.17-0 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-9VFX7 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024): | ||||
| Avante Brasil Comercio EIRELI | 083.589.23-6 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-CQ8NP | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| AVANT FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 083.358.17-0 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81213360 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Akura Medicamentos Especiais S/A | 083.816.91-7 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-2608F | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| BD Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda. | 083.829.15-6 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-DMH29 |
Portaria Nº 106-R DE 29/12/2023 |
|
Bela Comércio Importação e Exportação Fabricação de Produtos e Equipamentos LTDA |
083.729.51-8 |
01/02/2024 a 31/01/2026 |
2023-GW131 |
Portaria Nº 106-R DE 29/12/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| BIO MEDICAMENTOS LTDA EPP. | 082.864.42-0 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81348266 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| BIOVACINES DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA EPP. | 082.864.67-5 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-G3L0Z | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| BONI BRASIL MARKETING E COMÉRCIO LTDA. | 083.318.65-8 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81085273 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
|
BRAMED Comércio Hospitalar do Brasil Ltda |
083.339.94-9 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-08W9R |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Bramed Comércio de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda. | 083.339.94-9 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-CTTXJ | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Bramed Comérrcio Hospitalar do Brasil LTDA | 083.718.51-6 | 01/05/2024 a 30/04/2026 | 2024-LFBXW | Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 29/04/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024): | ||||
| Brasilfarma Distribuidor Atacadista Eireli | 083.693.85-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-DJJGR | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| BRL Distribuidora de Vacinas Ltda. | 082.745.05-6 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-PWBMB | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Buteri Comercio e Representacoes Ltda | 081.168.27-6 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-88S72 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Cajugram Granitos e Mármores do Brasil LTDA | 081.360.38-0 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-8CXJJ | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Cajugram Importadora e Distribuidora LTDA | 082.995.47-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-GSW7N | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Calmac Distribui- dora de Tintas LTDA | 083.634.44-4 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-FP5MG | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Casajoli Comércio de Bebidas LTDA | 083.984.63-1 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-8TSQR | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| C B Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda | 083.724.32-0 | 01/04/2025 a 31/03/2027 | 2025-8SRMH | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
| C B P Macedo Comércio de Autopeças LTDA | 083.558.63-2 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2022-2MC12 | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
|
C. B. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. |
083.724.32-0 |
01/04/2023 a 31/03/2025 |
2023-01R63 |
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 |
| CDR Brasil Comercial LTDA | 083.068.60-0 | 01.07.2023 a 30.06.2025 | 2023-ZNVK8 | Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 29/06/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| C. B. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA | 083.724.32-0 | 01.04.2021 a 31.12.2022 | 2021-2708C | Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 30/03/2021 |
| Cellera Farmacêutica S.A. | 084.245.71-9 | 01/06/2024 a 31/05/2026 | 2024-GRP19 | Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 28/05/2024 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| CENTRAL PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP | 082.812.42-0 | 01.11.2018 a 31.12.2022 | 83293485 | Portaria SEFA Nº 32-R DE 25/10/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Centerhospt Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli. | 083.475.93-1 | 01.09.2018 a 31.12.2022 | 82196931 | Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 29/08/2018 |
| Central 25 Distribuido- ra de Bebidas e Produtos em Geral LTDA | 083.776.50-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-8ZT7T | 2022-8ZT7T |
| Central-H - Distribuidora de Medicamentos e Nutricionais LTDA | 083.571.39-6 | 01/02/2024 a 31/01/2026 | 2023-TB96N | Portaria SEFAZ N° 10-R de 30/01/2024 |
|
Chesiquimica LTDA |
083.906.29-0 |
01/11/2024 a 31/10/2026 |
2024-4T6SP |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| CIAMED - Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.831.32-0 | 01/03/2024 a 28/02/2026 | 2024-QBR8N | Portaria SEFAZ N° 10-R de 30/01/2024 |
|
Cirúrgica Mosqueira LTDA |
082.035.93-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-WGR12 |
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/01/2025 |
| CM PFS Hospitalar S.A. | 082.851.68-9 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-ZBPT2 | Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 10/03/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| CM Hospitalar S/A | 083.624.08-2 | 01.05.2020 a 31.12.2022 | 2020-1GKM7 | Portaria SEFAZ Nº 22 -R DE 30/04/2020 |
| Comercial Anazus Cirúrgica Bom Viver Ltda | 081.456.30-1 | 01/03/2025 a 28/02/2027 | 2025-K98Z0 | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
| COMERCIAL HELLO BRASIL LTDA. | 083.228.93-4 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-VKB4W | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Commolas Indústria e Comércio de Molas LTDA | 083.582.22-3 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-48163 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Comercial Elétrica P.J. LTDA | 083.619.27-5 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-N28R7 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Comercial e Importadora de Pneus LTDA | 083.021.23-0 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2023-PQZTT | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| (Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025): | ||||
| Comercial Laborsil LTDA | 081.950.95-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-40V4S | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 04/02/2020): | ||||
| Comercial Laborsil Ltda. | 081.950.95-0 | 01.05.2019 a 31.12.2022 | 85177768 | Portaria SEFAZ Nº 18-R DE 24/04/2019 |
| Comercial Mestre Álvaro LTDA | 081.960.36-0 |
01/11/2023 a 31/10/2025 |
2023-QGXR2 | Portaria Nº 88R DE 30/10/2023 |
| Concept Comercio de Produtos Hospitalares Ltda | 083.680.15-2 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-F48B0 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda | 081.526.25-3 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-MK8XX | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.613.97-8 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-KQTJZ | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| D. Center Distribuidora Ltda. | 083.215.82-4 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-FW6N7 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Da Cruz Distribuidora LTDA | 083.568.38-7 | 01.07.2023 a 30.06.2025 | 2023-J2V56 | Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 29/06/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 14/02/2025, efeitos a partir de 01/03/2025): | ||||
|
DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil LTDA |
084.007.83-4 |
01/04/2023 a 31/03/2025 |
2023-Q2BJN |
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 |
|
DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos |
082.561.37-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-X146P |
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/01/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Dislab RJ Comercial Farmacêutica Ltda. | 083.622.86-1 | 01.02.2020 a 31.12.2022 | 2020-DPRCH | Portaria SEFAZ Nº 7-R DE 31/01/2020 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda. | 083.677.74-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-JLRZF | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA. | 083.327.51-7 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214189 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
|
Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda |
082.227.26-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-9JFFQ |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. | 082.227.26-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-PQT8J | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz LTDA | 084.097.40-0 | 01.09.2023 a 31.08.2025 | 2023-FKK97 | Portaria SEFAZ Nº 68-R DE 29/08/2023 |
| Distribuidora Just In Time Ltda | 083.560.40-8 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-LX3JD | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Districenter Distribuidora de Medicamentos Ltda. | 083.613.96-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-DWZ2X | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA. | 083.330.28-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-TZR25 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Dismeter Comercial Elétrica LTDA | 083.807.20-9 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-QSWQ0 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| DCB - Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda. | 081.376.32-4 | 01.05.2020 a 31.12.2022 | 2019-45T5B | Portaria SEFAZ Nº 22 -R DE 30/04/2020 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Doctor Lab Produtos Para Laboratórios Ltda ME. | 082.854.44-0 | 01.05.2019 a 31.12.2022 | 84221496 | Portaria SEFAZ Nº 18-R DE 24/04/2019 |
| Drogatur Medicamentos e Perfumaria LTDA | 083.924.86-8 | 01.09.2022 a 31.08.2024 | 2022-QWSW0 | Portaria SEFAZ Nº 79-R DE 30/08/2022 |
| DROGARIAS PACHECO S/A. | 082.537.37-2 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-48NV5 |
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 15/01/2025 |
| Doctor Lab Produtos para Laboratórios LTDA | 082.854.44-0 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-97RL0 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Ecoenergy Soluções Energéticas LTDA | 083.501.21-5 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-012VB | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Eletro Máquinas Atacadista LTDA | 083.653.65-1 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-JCML4 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Elitemed Dist. LTDA |
083.959.49-1 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-V3CPG |
Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 29/09/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| ELOFARMA DISTRIBUIDORA LTDA. | 083.152.87-3 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214626 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Emefarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A | 083.414.61-4 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-Q0NKD | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Especifarma Com Med Prod Hospitalares Ltda EPP |
082.536.64-3 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-GST3B |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| ESPECIFARMA COM MED PROD HOSPITALARES LTDA EPP. | 082.536.64-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-5N8FC | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli. | 083.361.84-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-N7TJX | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Essencial Rio Distribuidora de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda | 083.722.08-4 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-PXS51 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| EXFARMA LTDA. | 082.205.32-9 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214740 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 083.318.35-6 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81184719 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
|
F & F Distribui- dora de Produtos Farmacêuticos LTDA |
084.018.59-3 |
01/04/2023 a 31/03/2025 |
2023-CQ6TC |
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 |
| Fabi Online LTDA | 083.027.77-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-X3DPH | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Farma Conde S/A | 083.970.62-2 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-VBDP8 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Farma & Plus Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.252.32-0 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-MV7PZ | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024): | ||||
| FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 083.103.78-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-5RJHX | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| FARMACLUB DROGARIAS LTDA. | 083.252.59-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81061927 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| FARMALIBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. | 081.764.61-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-12LRJ |
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 15/01/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 30/03/2021): | ||||
| FARMASEMPRE LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E MEDICAMENTOS LTDA. | 083.056.09-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81331320 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. | 083.412.18-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81123833 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| FG - Farma Goias Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.183.85-0 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-7BX80 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| FG - Farma Goias Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.016.58-9 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-ZC0RZ | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Fiamma Indústria e Comércio de Alimentos LTDA | 083.740.38-4 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-QGWDG | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| FMC Distribuidora de Pneus LTDA | 084.204.52-4 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2024-50KM3 | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| F.R. de Freitas | 083.723.14-5 | 01.01.2022 a 31.12.2022 | 2021-FHNRC | Portaria SEFAZ Nº 100-R DE 29/12/2021 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| FSJ Distribuidora de Produtos Eireli EPP. | 083.418.44-0 | 01.07.2019 a 31.12.2022 | 85442534 | Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 27/06/2019 |
| Full Comex Trading S/A | 082.228.17-5 | 01.03.2022 a 29.02.2024 | 2022-C8QK1 | Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 22/02/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. | 082.993.10-6 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81253095 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Funstock Comércio de Presentes LTDA | 083.684.32-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-VN4W3 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| GAP - Distribuidora de Auto Peças LTDA | 083.922.49-0 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-9W450 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Gallia Industria Farmaceutica Ltda | 083.749.49-7 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-LT5N3 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Gam Distribuidora LTDA | 083.846.86-7 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-X1GLP | 2023-X1GLP |
| Genesio A Mendes & Cia Ltda | 083.402.50-0 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-GQFP2 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME. | 083.215.19-0 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81185260 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Global Organização Farmacêutica Ltda. | 083.640.39-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-WBG49 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Global Organização Farmacêutica Ltda. | 083.641.54-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-BC8ZV | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| GL Suprimentos Profissionais LTDA | 083.817.77-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-XS64V | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Goldmed Importação de Produtos Hospitalares Ltda |
084.184.03-5 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-D3647 |
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 08/05/2025 |
| Green Med Distribuidora e Importadora de Medicamentos e Produtos para Saúde LTDA | 084.151.50-1 | 01.08.2024 a 31.07.2026 | 2024-4FDCL | Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/07/2024 |
| Hb Distribuidora de Perfumaria Ltda | 083.798.44-7 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-1DP7K | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Hidrauvit Equipamentos Industriais LTDA | 081.346.66-2 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-BKCB4 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Hidrotam Comércio de Tubos e Conexões LTDA | 083.711.39-2 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-GFZH3 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Holy Med Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda | 082.609.83-7 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-99940 | Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 29/01/2025 |
| Holy Med Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA | 082.609.83-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-044D3 | Portaria SEFAZ Nº 3-R DE 09/01/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Holy Med Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Eireli | 082.609.83-7 | 01.09.2021 a 31.12.2022 | 2021-401DB | Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 30/09/2020 |
| Hospidrogas Comercio de Produtos Hospitalares Ltda | 081.373.70-8 | 01.01.2025 31.12.2026 | 2024-5PPS3 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 083.122.89-3 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-G70H8 | Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Hospdrogas Comercial LTDA | 084.173.47-5 | 01.08.2024 a 31.07.2026 | 2024-Q4GDW | Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/07/2024 |
| Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares LTDA | 084.147.13-0 | 01.08.2024 a 31.07.2026 | 2024-3F0M4 | Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/07/2024 |
| Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. | 083.775.71-4 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-TPP14 |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Hospitalares - Distribuidora de Medicamentos e Correlatos EIRELI | 083.198.02-4 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-SDGG9 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 27/03/2024): | ||||
| HOTTSILVA DISTRIBUIDORA LTDA EPP. | 082.877.94-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-8PQ0C | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| HRX Produtos Hospitalares Ltda | 083.761.59-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-FKBLB | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| HSE Comercial Elétrica LTDA | 082.776.60-1 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-2LCHP | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Hyperfoods Comércio Interna- cional LTDA | 083.181.14-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-1ZNCN | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Hypera S/A | 083.986.53-7 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-F680X |
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 08/05/2025 |
| H.G. Raupp Comercial S.A | 084.315.09-1 | 01/09/2024 a 31/08/2026 | 2024-9PP6C | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Intermedical Comercio de Produtos de Higiene e Hospitalar Ltda | 083.646.45-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-2XG2Z | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Instituto Biochimico Indústria Farmaceutica LTDA | 083.860.93-2 | 01/07/2024 a 30/06/2026 | 2024-TNM3F | Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 29/04/2024 |
| Interweb System LTDA | 083.993.57-6 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-CX76C | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| JC Diesel Distribuidora de Peças LTDA | 083.940.63-4 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2024-SF3JG | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| J R G Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA | 082.104.37-9 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2024-MLXKZ |
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/01/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. | 082.104.37-9 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81162588 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Kley Hertz Distribuidora Ltda | 083.364.85-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-1BN52 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Kylimp Hospitalar Ltda | 083.081.17-8 | 01/03/2025 a 28/02/2027 | 2025-H3082 | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
| Laboratórios Servier do Brasil Ltda. | 083.604.24-3 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-4XQ31 |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| LB Distribuidora de Medicamentos Ltda. | 083.798.46-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-98KQR | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| LCR Comércio de Móveis LTDA | 083.160.98-1 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-2DQRG | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| LCFA Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. | 083.798.44-7 | 01.02.2022 a 31.12.2022 | 2022-8G19Q | Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 30/03/2021 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| LINEA - RJ COMERCIO EIRELI - ME. | 083.115.35-8 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81214138 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| MMA Medicamentos Especiais LTDA | 083.683.96-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-7HDV7 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Master Formula Farmacia de Manipulação LTDA | 083.970.62-2 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-PQTJH | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Masters Speciality Pharma Ltda |
083.928.00-6 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-N9MVD |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA | 082.993.10-6 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-P6G9W | Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 06/02/2025 |
| Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos LTDA | 082.993.10-6 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-KRX62 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. | 082.723.97-4 | 01.03.2019 a 31.12.2022 | 83592415 | Portaria SEFA Nº 5-R DE 26/02/2019 |
| Medical Suture Comercio de Material Hospitalar Ltda | 083.614.88-5 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-SQQQW | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Medicamental Distribuidora Ltda | 083.810.81-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-B1B3T | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. | 082.992.44-4 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-RPB6C |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Medmax Comércio de Medicamentos Ltda. | 083.614.1933-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-TL1HP | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Mega Farmaceutica Ltda |
083.777.04-0 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-JBP6W |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Megalabs Farmacêutica S.A. | 084.430.41-9 | 01/02/2025 a 31/01/2027 | 2025-HPJRP | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
| Merco Soluções em Saúde S/A | 084.138.07-6 | 01.07.2024 a 30.06.2026 | 2024-0W0DC | Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 28/06/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024): | ||||
| Milfarma Comercial Ltda. | 083.548.34-3 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-9L412 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Milfarma Comercial Ltda | 083.635.16-5 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-3LB5C | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Millenium Comercial & Logop do Gmill Distribuicao Ltda |
084.169.87-7 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-0GQVM |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 29/06/2023): | ||||
| MPM Comércio Atacadista EIRELI | 083.923.93-4 | 01.08.2022 a 31.07.2024 | 2022-4RRGS | Portaria SEFAZ Nº 69-R DE 28/07/2022 |
| MRJ S/A | 083.766.21-9 | 01/04/2025 a 31/03/2027 | 2025-JTPT2 | Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 26/02/2025 |
|
MRJ Farma Comércio e Distribuição S.A. |
083.766.21-9 |
01/04/2023 a 31/03/2025 |
2023-RW477 |
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| MRJ Farma Comércio e Distribuição - Eireli | 083.766.21-9 | 01.11.2021 a 31.12.2022 | 2021-CS3HH | Portaria SEFAZ Nº 76-R DE 04/11/2021 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| MR LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. | 083.412.30-1 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81242468 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| MBT Comércio Hospitalar Eireli. | 083.488.48-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-XHZBH | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Medbio Medical and Biological Systems Ltda. | 083.237.85-2 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-TLPQC | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Medibras Comercio de Medicamentos Ltda |
084.246.61-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-PRQFB |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
Mega Farmaceutica Ltda |
083.777.04-0 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-JBP6W |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| MG Brasil Comércio e Serviços Ltda | 083.966.96-0 | 01/12/2023 a 30/11/2025 | 2023-BDS1S | Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 30/11/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| MMA Medicamentos Especiais Ltda. | 083.683.96-8 | 01.09.2021 a 31.12.2022 | 2021-0BC75 | Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 30/09/2020 |
|
Mobius Comércio de Medicamentos Especiais e Produtos Hospitalares LTDA |
083.973.74-5 |
01/06/2023 a 31/05/2025 |
2023-323BS | Portaria SEFAZ Nº 41-R DE 05/06/2023 |
| Monaco Distribuidora de Medicamentos Ltda. EPP | 083.364.65-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-F3JN9 |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Mr Pharma Ltda | 083.412.30-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-H572D | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Millenium Comercial & Logop do Gmill Distribuicao Ltda |
084.169.87-7 |
01/10/2024 a 30/09/2026 |
2024-0GQVM |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Millenium Comercial & Logop do Gmill Distribuicao Ltda | 081.962.39-8 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-QLBX5 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Multiferro Comércio de Produtos Siderúrgicos LTDA | 081.650.82-5 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-17PW3 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Multisaúde Farmacêutica e Nutricional Ltda. | 083.560.73-4 |
01.08.2019 a 31.12.2022 |
86404121 | Portaria SEFAZ Nº 33-R DE 30/07/2019 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 082.561.98-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81213921 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 082.941.37-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-52QV9 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| N1 Farma Distribuidora de Medicamentos EIRELI | 083.098.32-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-CMXK9 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Natcofarma do Brasil Ltda. | 082.401.55-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-5TMP5 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. | 083.160.88-4 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81184581 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A | 083.656.73-1 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2025-NW8GF |
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 08/05/2025 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Network Farmaceutica Eireli | 083.653.10-4 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-4CBQT | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA | 083.728.20-1 | 01/06/2024 a 31/05/2026 | 2024-995P1 | Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 28/05/2024 |
| Nsa Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.595.58-9 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-QDWPR | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Objetiva Comércio e Distribuição Eireli. | 083.368.56-6 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-G05H4 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Onco Log Medicamentos Especiais LTDA | 083.742.60-3 | 01/05/2024 a 30/04/2026 | 2024-1P916 | Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 29/04/2024 |
| Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.245.02-2 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-F1DPM | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda | 082.615.90-0 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-8GH42 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda |
082.411.96-4 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-9LPJ3 |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda |
083.233.30-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-H2R03 |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. | 082.411.96-4 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-BJV22 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 083.233.30-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-4VDTG | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| OREGON FARMACEUTICA LTDA. | 082.764.27-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-7F062 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 082.698.65-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-KBZ5M | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Panpharma Distribuidora de Medicamentos LTDA | 084.097.39-6 | 01.09.2023 a 31.08.2025 | 2023-ZB783 | Portaria SEFAZ Nº 68-R DE 29/08/2023 |
| Pharma Log Produtos Farmaceuticos Ltda | 082.931.15-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-MXTC8 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| PHARMA STAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. | 083.351.66-3 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81213425 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Pharmascience Indústria Farmacêutica S.A | 083.930.14-0 | 01.09.2024 a 31.08.2026 | 2024-QZ9V7 | Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/07/2024 |
| Paclimed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda | 083.406.41-7 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-2ZLJ2 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Plena Medicamentos Ltda | 083.663.37-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-WQ6KM | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Positiva Comercial Ltda. | 083.740.58-9 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-RVZ2G |
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 15/01/2025 |
| Politintas LTDA | 082.816.07-7 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-Z3XX6 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 04/02/2020): | ||||
| PROFARMA DISTRIB DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A. | 081.775.59-8 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81032650 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Sa | 081.775.59-8 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-QGMFF | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A | 084.196.37-8 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2023-51Z27 | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| Profarma Distribuidora de Produtos de Higiene e Beleza LTDA | 083.798.44-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-1P9M1 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| PROFARMA SPECIALTY S/A. | 082.851.68-9 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81332114 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| Prosper Log Distribuidora Ltda | 082.554.61-7 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-V20C4 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Raia Drogasil S/A | 084.159.87-1 | 01.07.2024 a 30.06.2026 | 2024-CBJGW | Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 28/06/2024 |
| Randon S/A Implementos e Participações | 083.533.15-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2023-52259 | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Ravimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. | 083.507.1933-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-1M7PB | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
RECOM Comércio e Distribuição de Produtos Farmacêuticos LTDA |
083.245.43-0 |
01/02/2025 a 31/01/2027 |
2024-CV3HD |
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/01/2025 |
| Remed Comércio de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA | 083.902.81-3 | 01.02.2023 a 31.01.2025 | 2022-3Z5GH | Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 31/01/2023 |
| Riopharma Distribuidora de Medicamentos S/A | 084.137.29-0 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2023-HCSHV | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| Sales Comércio e Serviços LTDA | 083.088.51-2 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-PHDDX | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Sc Distribuicao Ltda |
082.698.65-1 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-R04S8 |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
|
Science Medical Produtos Hospitalares Ltda |
084.105.96-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-JKDQM |
Portaria SEFAZ Nº 118-R DE 19/12/2024 |
| Semear Distribuidora Ltda | 082.563.70-5 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-3L4FW | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Semina Indústria e Comércio LTDA | 084.206.29-2 | 01.07.2024 a 30.06.2026 | 2024-GB5DT | Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 28/06/2024 |
| AMP Comércio de Produtos Hospitalares LTDA | 083.609.13-0 | 01.03.2024 a 28.02.2026 | 2024-N14DK | Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 |
| Sinergia Farmaceutica Ltda | 083.607.79-0 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-5GQ3N | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.107.56-8 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-9K653 | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 083.107.56-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-652L5 | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.630.03-1 | 01/01/2025 a 31/12/2026 | 2024-8V2TH | Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/08/2024 |
| S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. | 083.630.03-1 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-QD0QS | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| SMAP Auto Peças LTDA | 083.897.26-7 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-2H8XW | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| S N C Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli | 083.550.16-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-1G6TM | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Sol Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda. | 083.743.58-8 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-72W7N | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
|
Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.A. |
083.648.74-7 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-BBGNK |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos S.A. | 083.648.74-7 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-4T5LD | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Sogamax Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda | 083.218.56-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-F7K5F | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Servimed Comercial Ltda | 082.637.68-7 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-W7D2J | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| SP FARMA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. | 082.966.65-6 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81184611 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
|
Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda |
083.965.79-3 |
01/12/2024 a 30/11/2026 |
2024-64WJ9 |
Portaria SEFAZ Nº 91-R DE 01/10/2024 |
| Telemedic Distribuidora de Medicamentos LTDA | 083.965.79-3 | 01.12.2022 a 30.11.2024 | 2022-4WKC9 | Portaria SEFAZ Nº 108-R DE 30/11/2022 |
| TMP Distribuição e Atacado de Eletrodo- mésticos LTDA | 083.571.50-7 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2022-2LSPX | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda | 082.546.44-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-WPW5P | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluída pela Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 02/07/2021): | ||||
| VILA COMERCIAL LTDA ME. | 081.582.07-2 | 01.04.2018 a 31.12.2022 | 81129912 | Portaria SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
|
Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda. |
083.327.72-0 | 01.08.2018 a 31.12.2022 | 81815620 | Portaria SEFA Nº 23-R DE 31/07/2018 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas | 083.769.11-0 | 01.08.2022 a 31.07.2024 | 2022-N0LG4 | Portaria SEFAZ Nº 69-R DE 28/07/2022 |
| Unique Distribuidora de Medicamentos Ltda | 083.146.74-1 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-Z401C | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024): | ||||
| Unity Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. | 083.607.51-0 | 01.01.2023 a 31.12.2024 | 2022-5L15W | Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022 |
| Up Distribuidora LTDA | 083.833.19-6 | 01.05.2024 a 30.04.2026 | 2024-ZK5BX | Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 27/03/2024 |
| UP Distribuidora Ltda. | 083.833.19-6 | 01.05.2022 a 30.04.2024 | 2022-LLT9R | Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 29/04/2022 |
| Hospitalares - Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Eireli. EPP | 083.198.02-4 | 01.04.2019 a 31.12.2022 | 84862920 | Portaria SEFAZ Nº 9-R DE 29/03/2019 |
| Vaccin Express Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda | 083.709.27-4 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-493J7 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
|
Nota LegisWeb - Alteração Futura: Vero Medicamentos Ltda |
Nota LegisWeb - Alteração Futura: 083.760.84-9 |
Nota LegisWeb - Alteração Futura: 01/07/2025 a 30/06/2027 |
Nota LegisWeb - Alteração Futura: 2025-TLL1C |
Nota LegisWeb - Alteração Futura: Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 08/05/2025 |
| Vero Medicamentos LTDA | 083.760.84-9 | 01.07.2023 a 30.06.2025 | 2023-MJ2LW | Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 29/06/2023 |
| VEV Comércio de Medicamentos LTDA | 083.849.88-2 | 01.03.2022 a 29.02.2024 | 2022-QDN3R | Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 22/02/2022 |
| Vianet Comércio de Produtos em Geral LTDA | 083.848.90-8 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-2QB7X | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
|
Viatris Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda |
082.941.37-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-GBZDV |
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 15/01/2025 |
| Vivamed Comércio de Medicamentos e Material Hospitalar LTDA | 083.141.71-5 | 01.08.2024 a 31.07.2026 | 2024-RCG53 | Portaria SEFAZ Nº 58-R DE 27/06/2024 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli | 082.847.17-7 | 01.06.2020 a 31.12.2022 | 86563971 | Portaria SEFAZ Nº 28 - R DE 28/05/2020 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 122-R DE 26/12/2022, efeitos a partir de 01/01/2023): | ||||
| Work Med Comércio de Material Médico e Hospitalar Eireli. | 083.726.89-6 | 01.07.2021 a 31.12.2022 | 2021-C5XQJ | Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 01/07/2021 |
| WBL Distribuido- ra de Auto Peças LTDA | 083.500.51-0 | 01.03.2023 a 28.02.2025 | 2023-KPKRX | Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 28/02/2023 |
| Zydus Nikkho Farmaceutica Ltda | 083.567.13-5 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-D8204 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
| Zydus Nikkho Farmaceutica Ltda | 083.567.14-3 | 01.01.2025 a 31.12.2026 | 2024-NXMN7 | Portaria SEFAZ Nº 110-R DE 03/12/2024 |
