Legislação

Decreto Nº 45801 DE 27/03/2018 Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 45802 DE 27/03/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2018
Lei Nº 7926 DE 27/03/2018 Determina a fixação obrigatória de cartazes, que esclareçam sobre a proibição de doação de sangue por pessoas com tatuagens permanentes e/ou piercings, pelo prazo e forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2018
Lei Nº 7928 DE 27/03/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2018
Portaria SSER Nº 153 DE 06/03/2018 Ret. - Atualiza a Tabela Única do Anexo III -A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2018
Portaria SSER Nº 148 DE 08/02/2018 Ret. - Publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2018
Lei Nº 7927 DE 27/03/2018 Dispõe sobre a vedação de cadastro ou "lista negativa" de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2018
Portaria SSER Nº 154 DE 27/03/2018 Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 1548 DE 26/03/2018 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2018
Portaria SC/CPMA/IMA Nº 62 DE 26/03/2018 Dispõe sobre a criação e regulamentação do uso de Documentos Eletrônicos no âmbito da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina e Instituto do Meio Ambiente - IMA. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2018

Legislações