Resposta à Consulta Nº 17295 DE 27/04/2018

ITCMD - Doação conjuntiva para marido e mulher e posterior falecimento de um dos cônjuges – Incidência. I. No caso de haver a doação para marido e mulher, com a morte de um dos cônjuges, a parte ideal do bem que a ele pertencia passa automaticamente a integrar o patrimônio do sobrevivente, sem a necessidade de inventário. II. Não ocorre o fato gerador do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no caso de acréscimo de parte ideal ao patrimônio do cônjuge supérstite, como um direito de acrescer nos termos do parágrafo único do artigo 551 do Código Civil.

Estadual - SP - DOE - 5 mai 2018

Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 26/03/2018

Publica, nos termos do art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal , conforme especifica.

Estadual - AL - DOE - 27 mar 2018

Ato Declaratório SEFAZ Nº 10 DE 09/03/2018

Prorroga a vigência do Ato Declaratório SEFAZ nº 18/2014, que aprova Regime Especial para a empresa Claro S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona.

Estadual - AP - DOE - 20 mar 2018

Ato Declaratório SEF Nº 25 DE 27/03/2018

Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997.

Estadual - DF - DOE - 27 mar 2018

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 9 DE 22/03/2018

Estadual - DF - DOE - 27 mar 2018

Decreto Nº 38953 DE 26/03/2018

Regulamenta o art. 8º , III, § 1º da Lei nº 4.704 , de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 27 mar 2018

Instrução Normativa GSF Nº 1389 DE 26/03/2018

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.

Estadual - GO - DOE - 27 mar 2018

Comunicado CAT Nº 4 DE 26/03/2018

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2018.

Estadual - SP - DOE - 27 mar 2018

Decreto Nº 38179 DE 26/03/2018

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

Estadual - PB - DOE - 27 mar 2018

Decreto Nº 9115 DE 26/03/2018

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Estadual - PR - DOE - 26 mar 2018