Legislação

Decreto Nº 24852-E DE 05/03/2018 Regulamenta a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016. Estadual - RR - DOE - 5 mar 2018
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 20 DE 16/02/2018 Rep. - Dispõe sobre o chamamento de empresas para realizarem o credenciamento junto ao DETRAN/TO, para prestação do serviço de parcelamento de infrações de trânsito e demais débitos relativos ao veículo e CNH, por meio de pagamento de cartão de crédito. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 181 DE 27/02/2018 Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.897/2017 da empresa Teto Distribuidora Eireli - EPP. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 17069 DE 06/02/2018 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimento autor da encomenda - CNAE – Enquadramento. I. Todas as atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte do ICMS, ainda que secundárias, devem ser registradas no CADESP, conforme disciplina do artigo 29 do RICMS/2000 e Anexo III, artigo 12, II, “h”, da Portaria CAT 92/1998. II. Nas operações de industrialização por conta de terceiro, promovidas nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, o autor da encomenda reveste-se da condição de industrializador, devendo, inclusive, fazer constar em seu cadastro de contribuinte, a respectiva atividade industrial. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 17084 DE 23/02/2018 ICMS – Isenção – Importação de equipamento por pesquisadores e cientistas credenciados no CNPq. I. O procedimento referente à fruição da isenção do ICMS no âmbito do Estado de São Paulo, referente à operação de importação equipamentos e artigos de laboratório, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/1990, efetuada por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo CNPq, encontra-se previsto no artigo 56 do Anexo I do RICMS/2000 e na Portaria CAT-59/2007. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2018
Resolução GSER Nº 17 DE 05/03/2018 Altera a Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 17088 DE 06/02/2018 ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças (“partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques de veículos não autopropulsados). I.Nas operações internas com “partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques, classificadas juntamente com esse produto final sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária, pois referidas mercadorias não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Consulta SER/SEFAZ Nº 8 DE 16/02/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - A SOLUÇÃO DA CONSULTA SERÁ EFETUADA EM INSTÂNCIA ÚNICA, NÃO CABENDO RECURSO NEM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGADA QUE A SOLUCIONAR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 273 DO CTE). 4 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Consulta SER/SEFAZ Nº 7 DE 16/02/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - OCORRE NOVO FATO GERADOR DO ICMS NOS CASOS EM QUE UM TRANSPORTADOR É CONTRATADO PARA EXECUTAR UM SERVIÇO DE TRANSPORTE, COM INÍCIO NESTE ESTADO, AINDA QUE O REMETENTE DAS MERCADORIAS ESTEJA LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 4 - FICA DISPENSADA DA EXIGÊNCIA DO ICMS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DESDE QUE TENHA INÍCIO E TÉRMINO NO TERRITÓRIO DESTE ESTADO, OBSERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DO § 7º DO ART. 110, DO RICMS. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018
Consulta SER/SEFAZ Nº 11 DE 19/02/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NA MODALIDADE CIF. 4 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2018

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