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Resposta à Consulta Nº 17054 DE 07/02/2018 ICMS – Roubo de mercadoria em trânsito – Responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo à nova saída de mercadoria indenizada por empresa seguradora. I.A remessa de novos produtos, em substituição aos roubados, está sujeita às regras normais de tributação do ICMS, independentemente de haver indenização da empresa seguradora. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 17057 DE 06/02/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção, autopeças e materiais eletrônicos. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM constantes no RICMS/2000), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. III. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 17062 DE 02/02/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 20/02/2018 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de março de 2018. Estadual - CE - DOE - 6 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 52 DE 26/02/2018 Altera os Anexos I, III e IV da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2018
Ato Declaratório SEF Nº 17 DE 07/03/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2018
Ato Declaratório SEF Nº 18 DE 07/03/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39, 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2018
Decreto Nº 4223-R DE 06/03/2018 Regulamenta a Lei nº 9.665, de 01.07.2011, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Estadual - ES - DOE - 7 mar 2018
Lei Nº 10793 DE 26/02/2018 Prorroga a contratação de operações de crédito à conta do "Programa Maranhão Juros Zero", que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2018
Portaria DETRAN Nº 215 DE 26/02/2018 Determina a vistoria de todos os veículos da categoria aprendizagem credenciados em Centros de Formação de Condutores e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2018

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