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Decreto Nº 22699 DE 26/03/2018

 Publicado no DOE - RO em 26 mar 2018


Publica relação dos Atos Normativos relativos às isenções, aos incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.


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O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017 - inciso I da cláusula segunda e cláusula terceira,

Decreta:

Art. 1º Os Atos Normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais inerentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, vigentes no dia 8 de agosto de 2017, são os relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
1 LEI COMPLEMENTAR 61 DISPÕE SOBRE MECANISMOS E INSTRUMENTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21.07.1992 21.07.1992 CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PRODIC E CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, MERCADOLÓGICA E LOCACIONAL NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
2 LEI COMPLEMENTAR 85 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 61/1992 ARTIGO 1º 22.07.1993 22.07.1993
3 LEI COMPLEMENTAR 186 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 61/1992 ARTIGO 14 22.07.1997 22.07.1997
4 LEI COMPLEMENTAR 406 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 61/1992 ARTIGO 3º 28.12.2007 28.12.2007
5 LEI COMPLEMENTAR 625 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 61/1992 ARTIGO 1º 21.07.2011 21.07.2011
6 LEI COMPLEMENTAR 186 INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA 22.07.1997 22.07.1997 FINANCIAMENTO DIRETO AO CONTRIBUINTE MEDIANTE DEDUÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
7 LEI COMPLEMENTAR 316 ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2º-A À LEI COMPLEMENTAR 292/2003 ARTIGO 2º 08.07.2005 08.07.2005 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
8 LEI COMPLEMENTAR 316 ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2º-B À LEI COMPLEMENTAR 292/2003 ARTIGO 2º 08.07.2005 08.07.2005 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
9 LEI 688 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTO 45 DA LEI 688/96 30.12.1996 30.12.1996 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
10 LEI 3583 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTO 45 DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 10.07.2015 01.07.2015
11 LEI 765 ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTO 52 DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 29.12.1997 29.12.1997 POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
12 LEI 3583 ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTO 52 DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 10.07.2015 01.07.2015
13 LEI 688 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CAPÍTULO XIX DA LEI 688/96 30.12.1996 30.12.1996 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
14 LEI 787 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 10.07.1998 10.07.1998
15 LEI 869 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 24.12.1999 24.12.1999
16 LEI 1057 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 02.04.2002 24.12.1999
17 LEI 1736 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 30.05.2007 30.05.2007
18 LEI 3583 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/1996 ARTIGOS 1º E 3º 10.07.2015 01.07.2015
19 LEI 3756 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/1996 ARTIGOS 1º E 2º 30.12.2015 30.12.2015
20 LEI 3930 ALTERA DISPOSITIVO DO CAPÍTULO XIX DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 21.10.2016 21.10.2016
21 LEI 688 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 170 30.12.1996 30.12.1996 DIFERIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
22 LEI 688 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 171 30.12.1996 30.12.1996 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
23 LEI 3583 ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTO 171 DA LEI 688/1996 ARTIGO 1º 10.07.2015 01.07.2015
24 LEI 1064 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS 16.04.2002 01.04.2002 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
25 LEI 2377 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1064/2002 ARTIGO 1º 29.12.2010 29.12.2010
26 LEI 3892 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1064/2002 ARTIGO 1º 23.08.2016 23.08.2016
27 LEI 1142 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL 16.12.2002 16.12.2002
28 LEI 1472 CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA 13.05.2005 13.05.2005
29 LEI 1473 CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR 13.05.2005 13.05.2005 CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DE DIFERIMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
30 LEI 2103 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 08.07.2009 08.07.2009
31 LEI 2389 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 10.01.2011 10.01.2011
32 LEI 3621 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 15.09.2015 15.09.2015
33 LEI 3673 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 27.11.2005 27.11.2005
34 LEI 4078 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 05.06.2017 01.02.2017
35 LEI 1546 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA EXECUTIVA DE PEQUENOS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 14.12.2005 14.12.2005
36 LEI 1558 CRIA INCENTIVO TRIBUTÁRIO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA 26.12.2005 26.12.2005 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
37 LEI 1723 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 29.03.2007 26.12.2005
38 LEI 1795 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/2005 ARTIGOS 1º E 2º 31.10.2007 01.09.2007
39 LEI 1920 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/2005 ARTIGOS 1º E 2º 17.07.2008 17.07.2008
40 LEI 2002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 16.12.2008 16.12.2008
41 LEI 2111 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 08.07.2009 08.07.2009
42 LEI 2250 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 03.03.2010 03.03.2010
43 LEI 2304 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 02.06.2010 02.06.2010
44 LEI 3311 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/2005 ARTIGO 4º 20.12.2013 20.12.2013
45 LEI 2030 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAFÉ EM RONDÔNIA - PROCAFÉ 11.03.2009 11.03.2009 CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
46 LEI 2077 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2030/2009 ARTIGO 1º 13.05.2009 13.05.2009
47 LEI 4066 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2030/2009 ARTIGOS 1º E 2º 22.05.2017 22.05.2017
48 LEI 2302 CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MOTOCICLETAS A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E NA COLETA e ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA 02.06.2010 02.06.2010
49 LEI 2615 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 03.11.2011 03.11.2011 AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS RESCINDIDOS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
50 LEI 2906 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PIRFE 05.12.2012 05.12.2012 DISPENSA DA MULTA DE MORA; REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
51 LEI 3277 CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO E DE BENS PARA O IMOBILIZADO ARTO 1º DA LEI 3277/13 12.12.2013 25.05.2011 CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
52 LEI 3623 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV E GASOLINA DE AVIAÇÃO - GAV QUE ESPECIFICA 15.09.2015 15.09.2015 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
53 LEI 3699 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 688/1996 , QUE INSTITUIU ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTO 3º DA LEI 3699/15 22.12.2015 21.03.2016 CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
54 DECRETO 8038 REGULAMENTA A LEI 186/1997 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30.10.1997 30.10.1997 FINANCIAMENTO DIRETO AO CONTRIBUINTE MEDIANTE DEDUÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
55 DECRETO 9079 APROVA O REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 231/2000 02.05.2000 02.05.2000 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
56 DECRETO 10600 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 9079/2000 ARTIGOS 1º E 2º 29.07.2003 29.07.2003
57 DECRETO 10638 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 9079/2000 ARTIGOS 1º E 2º 01.09.2003 01.09.2003
58 DECRETO 10662 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 9079/2000 ARTIGOS 1º E 2º 25.09.2003 25.09.2003
59 DECRETO 10965 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 9079/2000 ARTIGO 1º 14.04.2004 14.04.2004
60 DECRETO 11219 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 9079/2000 ARTIGOS 1º E 2º 31.08.2004 31.08.2004
61 DECRETO 11249 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 9079/2000 ARTIGO 7º 21.09.2004 01.10.2004
62 DECRETO 11541 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 9079/2000 ARTIGOS 1º E 2º 22.03.2005 22.03.2005
63 DECRETO 11629 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 9079/2000 ARTIGOS 1º E 2º 30.05.2005 30.05.2005
64 DECRETO 14783 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 10.12.2009 01.03.2008 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
65 DECRETO 9018 ACRESCENTA O ITEM 70 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 01.03.2000 16.09.1996 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
66 DECRETO 10544 ALTERA O ITEM 70 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 2º 16.06.2003 01.07.2003
67 DECRETO 11454 ACRESCENTA O ITEM 76 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 30.12.2004 30.12.2004 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
68 DECRETO 11797 ACRESCENTA O ITEM 78 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 2º 15.09.2005 01.08.2005 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
69 DECRETO 11929 ACRESCENTA O ITEM 81 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 2º 20.12.2005 01.01.2006 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
70 DECRETO 12008 ACRESCENTA O ITEM 83 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 2º 07.02.2006 01.02.2006 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
71 DECRETO 12991 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 83 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 2º 18.07.2007 26.12.2005
72 DECRETO 12899 ACRESCENTA O ITEM 88 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 2º 31.05.2007 01.05.2007 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
73 DECRETO 13902 ACRESCENTA O ITEM 97 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 04.11.2008 23.10.2008 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
74 DECRETO 13962 ACRESCENTA O ITEM 98 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 12 04.12.2008 04.12.2008 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
75 DECRETO 14783 ACRESCENTA O ITEM 101 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 10.12.2009 01.01.2009 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
76 DECRETO 15041 ACRESCENTA O ITEM 103 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 11.05.2010 01.04.2010 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
77 DECRETO 15239 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 104 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 05.07.2010 23.04.2010 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
78 DECRETO 19174 ACRESCENTA O ITEM 118 À TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 19.09.2014 19.09.2014 ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
79 DECRETO 18691 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 5 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 18.03.2014 18.03.2014 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
80 DECRETO 14289 ALTERA O ITEM 10 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 2º 26.05.2009 26.05.2009 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
81 DECRETO 10663 ACRESCENTA O ITEM 14 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 3º 26.09.2003 26.09.2003 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
82 DECRETO 14516 ALTERA O ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 19.10.2009 18.08.2009
83 DECRETO 19140 ALTERA O ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 09.09.2014 09.09.2014
84 DECRETO 10663 ACRESCENTA O ITEM 15 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 3º 26.09.2003 26.09.2003 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
85 DECRETO 20924 ALTERA O ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 3º 06.06.2016 20.03.2016
86 DECRETO 21988 ALTERA O ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 31.05.2017 01.06.2017
87 DECRETO 10663 ACRESCENTA O ITEM 16 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 3º 26.09.2003 26.09.2003 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
88 DECRETO 15154 ALTERA O ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 01.06.2010 01.06.2010
89 DECRETO 21200 ALTERA O ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 23.08.2016 20.03.2016
90 DECRETO 10663 ACRESCENTA O ITEM 19 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 3º 26.09.2003 26.09.2003 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
91 DECRETO 21200 ALTERA O ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 23.08.2016 20.03.2016
92 DECRETO 11428 ACRESCENTA O ITEM 22 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 17.12.2004 01.05.2005 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
93 DECRETO 14571 ALTERA O ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 17.09.2009 17.09.2009
94 DECRETO 13749 ACRESCENTA O ITEM 34 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 06.08.2008 01.01.2009 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
95 DECRETO 13764 ACRESCENTA O ITEM 35 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 14.08.2008 14.08.2008 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
96 DECRETO 15154 ALTERA O ITEM 35 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 01.06.2010 01.06.2010
97 DECRETO 21200 ALTERA O ITEM 35 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 23.08.2016 20.03.2016
98 DECRETO 14018 ACRESCENTA O ITEM 36 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 05.01.2009 01.01.2009 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
99 DECRETO 15041 ACRESCENTA O ITEM 39 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 11.05.2010 01.04.2010 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
100 DECRETO 19933 ALTERA O ITEM 39 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 07.07.2015 07.07.2015
101 DECRETO 18897 ACRESCENTA O ITEM 43 À TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 2º 04.06.2014 01.08.2014 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
102 DECRETO 22160 ACRESCENTA O ITEM 26 À TABELA II DO ANEXO II DO RICMS/RO ARTIGO 1º 04.08.2017 04.08.2017 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
103 DECRETO 9918 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS 22.04.2002 01.04.2002 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
104 DECRETO 9932 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 9918/2002 ARTIGOS 1º E 2º 10.05.2002 01.04.2002
105 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 7º DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
106 DECRETO 13188 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 7º DO RICMS/RO ARTIGO 1º 11.10.2007 11.10.2007
107 DECRETO 8796 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DO RICMS/RO ARTIGO 2º 19.07.1999 30.04.1998 DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
108 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 620 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
109 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 623 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
110 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 624 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
111 DECRETO 8794 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 624 DO RICMS/RO ARTIGO 4º 19.07.1999 19.07.1999
112 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 639 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
113 DECRETO 8794 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 639 DO RICMS/RO ARTIGO 4º 19.07.1999 19.07.1999
114 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 642 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
115 DECRETO 8794 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 642 DO RICMS/RO ARTIGOS 2º E 4º 19.07.1999 19.07.1999
116 DECRETO 12335 ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 642 DO RICMS/RO ARTIGO 1º 26.07.2006 01.08.2006
117 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 643 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
118 DECRETO 8794 ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 643 DO RICMS/RO ARTIGO 2º 19.07.1999 19.07.1999
119 DECRETO 14052 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 643 DO RICMS/RO ARTIGO 2º 28.01.2009 11.10.2007
120 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 648 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
121 DECRETO 8794 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 648 DO RICMS/RO ARTIGOS 2º E 4º 19.07.1999 19.07.1999
122 DECRETO 9014 ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 648 DO RICMS/RO ARTIGO 1º 29.02.2000 24.01.2000
123 DECRETO 9424 ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 648 DO RICMS/RO ARTIGO 1º 30.03.2001 01.04.2001
124 DECRETO 15041 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 648 DO RICMS/RO ARTIGO 1º 11.05.2010 01.04.2010
125 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 665 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
126 DECRETO 8794 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 665 DO RICMS/RO ARTIGO 4º 19.07.1999 19.07.1999
127 DECRETO 9991 ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 665 DO RICMS/RO ARTIGO 1º 02.07.2002 01.07.2002
128 DECRETO 14052 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 665 DO RICMS/RO ARTIGO 2º 28.01.2009 11.10.2007
129 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 712 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
130 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 751 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
131 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 754 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
132 DECRETO 12372 ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 754 DO RICMS/RO ARTIGO 1º 21.08.2006 16.08.2006
133 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 758 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
134 DECRETO 12372 ACRESCENTA O ARTIGO 760-A AO RICMS/RO ARTIGO 2º 21.08.2006 16.08.2006 DIFERIMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
135 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 983 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
136 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 783 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
137 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 1 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
138 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 2 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
139 DECRETO 10883 REVOGA O ITEM 2 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 5º 09.02.2004 09.02.2004
140 DECRETO 16960 REPRISTINA E ALTERA O ITEM 2 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 01.08.2012 01.08.2012
141 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 3 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
142 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 4 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
143 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 5 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
144 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 6 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
145 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 7 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
146 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 8 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
147 DECRETO 8615 ALTERA O ITEM 8 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 11.01.1999 01.02.1999
148 DECRETO 12335 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 8 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 26.07.2006 01.08.2006
149 DECRETO 18175 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 8 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGOS 1º E 2º 06.09.2013 06.09.2013
150 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 9 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
151 DECRETO 8796 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 9 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 19.07.1999 19.07.1999
152 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 10 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
153 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 11 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
154 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 14 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
155 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 16 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
156 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 18 DO ANEXO III DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
157 DECRETO 14290 ALTERA O ITEM 19 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 26.05.2009 26.05.2009 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
158 DECRETO 9964 ACRESCENTA O ITEM 20 AO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 3º 29.05.2002 01.05.2002 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
159 DECRETO 10138 ACRESCENTA O ITEM 21 AO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 10.10.2002 10.10.2002 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
160 DECRETO 10235 ALTERA O ITEM 21 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 18.12.2002 18.12.2002
161 DECRETO 10612 ALTERA O ITEM 21 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 5º 08.08.2003 08.08.2003
162 DECRETO 10960 ALTERA O ITEM 21 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 2º 15.04.2004 01.05.2004
163 DECRETO 10138 ACRESCENTA O ITEM 22 AO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 10.10.2002 10.10.2002 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
164 DECRETO 10990 ACRESCENTA O ITEM 25 AO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 3º 12.05.2004 01.05.2004 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
165 DECRETO 12991 ALTERA O ITEM 25 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 18.07.2007 26.12.2005
166 DECRETO 13778 ACRESCENTA O ITEM 26 AO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 20.08.2008 01.07.2008 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
167 DECRETO 13962 ACRESCENTA O ITEM 27 AO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 12 08.12.2008 08.12.2008 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
168 DECRETO 15208 ACRESCENTA O ITEM 28 AO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 24.06.2010 24.06.2010 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
169 DECRETO 18175 ACRESCENTA O ITEM 29 AO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 06.09.2013 06.09.2013 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
170 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 380 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
171 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 984 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
172 DECRETO 9896 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 2 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 08.04.2002 01.05.2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
173 DECRETO 8812 ACRESCENTA O ITEM 6 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 02.08.1999 01.08.1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
174 DECRETO 8857 ALTERA O ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 20.09.1999 01.08.1999
175 DECRETO 9365 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 3º 02.02.2001 02.02.2001
176 DECRETO 10715 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 14.11.2003 01.01.2004
177 DECRETO 10990 ALTERA O ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 4º 12.05.2004 01.01.2004
178 DECRETO 11707 ALTERA O ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 21.07.2005 01.08.2005
179 DECRETO 11735 ALTERA O ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 29.07.2005 01.08.2005
180 DECRETO 12008 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 07.02.2006 01.02.2006
181 DECRETO 12991 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGOS 1º E 2º 18.07.2007 26.12.2005
182 DECRETO 14465 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 12.08.2009 12.08.2009
183 DECRETO 18895 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 03.06.2014 03.06.2014
184 DECRETO 19894 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 17.06.2015 17.06.2015
185 DECRETO 20466 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 26.01.2016 26.01.2016
186 DECRETO 9332 ACRESCENTA O ITEM 9 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 28.12.2000 01.01.2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
187 DECRETO 9424 ALTERA O ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 30.03.2001 01.04.2001
188 DECRETO 9680 ALTERA O ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 04.10.2001 11.10.2001
189 DECRETO 9796 ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 21.12.2001 01.01.2002
190 DECRETO 10010 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 11.07.2002 01.07.2002
191 DECRETO 10053 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 16.08.2002 01.08.2002
192 DECRETO 10235 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 18.12.2002 18.12.2002
193 DECRETO 10362 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 31.01.2003 01.02.2003
194 DECRETO 10667 ALTERA O ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 29.09.2003 29.09.2003
195 DECRETO 10841 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 29.12.2003 29.12.2003
196 DECRETO 11655 ALTERA O ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 20.06.2005 01.07.2005
197 DECRETO 11956 ALTERA O ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 28.12.2005 01.01.2006
198 DECRETO 12504 ALTERA O ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 01.11.2006 01.01.2006
199 DECRETO 13363 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 28.12.2007 28.12.2007
200 DECRETO 15207 ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 24.06.2010 24.06.2010
201 DECRETO 19894 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 17.06.2015 17.06.2015
202 DECRETO 10540 ACRESCENTA O ITEM 10 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 5º 13.06.2003 13.06.2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
203 DECRETO 11189 ACRESCENTA O ITEM 14 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 12º 20.08.2004 01.09.2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
204 DECRETO 12008 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 07.02.2006 01.02.2006
205 DECRETO 12559 ALTERA O ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 11.12.2006 11.12.2006
206 DECRETO 12559 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 11.12.2006 11.12.2006
207 DECRETO 12991 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGOS 1º E 2º 18.07.2007 26.12.2005
208 DECRETO 14465 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 12.08.2009 12.08.2009
209 DECRETO 19894 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 17.06.2015 17.06.2015
210 DECRETO 20466 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGOS 1º E 2º 26.01.2016 26.01.2016
211 DECRETO 11735 ACRESCENTA O ITEM 15 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 29.07.2005 01.08.2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
212 DECRETO 12991 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGOS 1º E 2º 18.07.2007 26.12.2005
213 DECRETO 13209 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGOS 1º E 2º 23.10.2007 01.07.2005
214 DECRETO 18895 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 03.06.2014 03.06.2014
215 DECRETO 19894 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 17.06.2015 17.06.2015
216 DECRETO 20466 ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 26.01.2016 26.01.2016
217 DECRETO 12219 ACRESCENTA O ITEM 16 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 08.06.2006 08.06.2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
218 DECRETO 12921 ALTERA O ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 15.06.2007 01.06.2007
219 DECRETO 12942 ALTERA O ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 04.07.2007 15.07.2007
220 DECRETO 13209 ALTERA O ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 23.10.2007 01.09.2007
221 DECRETO 12504 ACRESCENTA O ITEM 17 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 6º 01.11.2006 01.09.2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
222 DECRETO 13103 ACRESCENTA O ITEM 18 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 10.09.2007 10.09.2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
223 DECRETO 13363 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 18 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 28.12.2007 30.08.2007
224 DECRETO 15559 ALTERA O ITEM 18 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 08.12.2010 08.12.2010
225 DECRETO 13241 ACRESCENTA O ITEM 19 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 07.11.2007 01.09.2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
226 DECRETO 13851 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGOS 1º E 2º 03.10.2008 01.09.2007
227 DECRETO 15103 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 13.05.2010 01.09.2007
228 DECRETO 17139 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 24.09.2012 24.09.2012
229 DECRETO 18299 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 16.10.2013 16.10.2013
230 DECRETO 19175 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 22.09.2014 24.09.2012
231 DECRETO 19894 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 17.06.2015 17.06.2015
232 DECRETO 22072 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 30.06.2017 30.06.2017
233 DECRETO 13962 ACRESCENTA O ITEM 20 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 12 08.12.2008 08.12.2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
234 DECRETO 15209 ACRESCENTA O ITEM 21 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 24.06.2010 01.06.2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
235 DECRETO 15378 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 09.09.2010 09.09.2010
236 DECRETO 21200 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 23.08.2016 20.03.2016
237 DECRETO 19367 ACRESCENTA O ITEM 22 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 08.12.2014 08.12.2014 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
238 DECRETO 19894 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 17.06.2015 17.06.2015
239 DECRETO 20341 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGOS 1º E 2º 08.12.2015 08.12.2015
240 DECRETO 21755 ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 28.03.2017 28.03.2017
241 DECRETO 20205 ACRESCENTA O ITEM 23 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 1º 07.10.2015 15.09.2015 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
242 DECRETO 20453 ACRESCENTA O ITEM 24 À TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 07.01.2016 01.01.2016 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
243 DECRETO 21591 ACRESCENTA O ITEM 11 À TABELA II DO ANEXO IV DO RICMS/RO ARTIGO 2º 31.01.2017 31.01.2017 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
244 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 1 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
245 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 2 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
246 DECRETO 19403 ALTERA O ITEM 2 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO ARTIGO 3º 23.12.2014 23.12.2014
247 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 3 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
248 DECRETO 9394 ALTERA O ITEM 3 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO ARTIGO 1º 07.03.2001 07.03.2001
249 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 4 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
250 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 5 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
251 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 6 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
252 DECRETO 9131 ACRESCENTA O ITEM 8 AO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO ARTIGO 2º 12.07.2000 12.07.2000 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
253 DECRETO 14015 ACRESCENTA O ITEM 9 AO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO ARTIGO 1º 05.01.2009 01.12.2008 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
254 DECRETO 13962 ACRESCENTA O ITEM 10 AO § 2º DO ARTIGO 10 DO RICMS/RO ARTIGO 12 08.12.2008 08.12.2008 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
255 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 556 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
256 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 557 DO RICMS/RO 06.05.1998 06.05.1998 SUSPENSÃO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
257 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 55 DO RICMS/RO 30.12.1996 30.12.1996 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
258 DECRETO 10627 ALTERA O ARTIGO 55 DO RICMS/RO ARTIGO 2º 26.08.2003 01.01.2000
259 DECRETO 11909 ACRESCENTA A SEÇÃO VII-A (DO REPARCELAMENTO) AO CAPÍTULO V DO RICMS/RO ARTIGO 4º 14.12.2005 15.12.2005 POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO UMA ÚNICA VEZ DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
260 DECRETO 18827 ACRESCENTA O PARAGRÁFO 2º AO ARTIGO 72-B DA SEÇÃO VII-A DO CAPÍTULO V DO RICMS/RO ARTIGO 1º 05.05.2014 05.05.2014
261 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 376 DO RICMS/RO 30.12.1996 30.12.1996 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
262 DECRETO 10627 ALTERA O ARTIGO 376 DO RICMS/RO ARTIGO 2º 26.08.2003 26.08.2003
263 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 377 DO RICMS/RO 30.12.1996 30.12.1996 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
264 DECRETO 8321 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOTA 1 DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO 30.12.1996 30.12.1996 DISPENSA DO ESTORNO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
265 DECRETO 10990 ALTERA A NOTA 1 DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 4º 12.05.2004 01.05.2004
266 DECRETO 11189 ALTERA A NOTA 1 DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 20.08.2004 01.09.2004
267 DECRETO 12008 ALTERA A NOTA 1 DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO ARTIGO 1º 07.02.2006 01.02.2006
268 DECRETO 9162 APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PRODIC, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 61/1992 31.07.2000 31.07.2000 OS INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, LOCALIZAÇÃO E MERCADO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
269 DECRETO 11928 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DO PRODIC APROVADO PELO DECRETO 9162/2000 ARTIGOS 1º E 2º 23.12.2005 23.12.2005
270 DECRETO 11140 INSTITUI A COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES COM MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - "ANTECIPADO" ARTO 5º DO DECRETO 11140/04 22.07.2004 01.08.2004 PAGAMENTO DO ICMS NO QUINTO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE E, NO VIGÉSIMO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
271 DECRETO 11429 ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTO 5º DO DECRETO 11140/2004 ARTIGO 2º 21.12.2004 01.01.2005
272 DECRETO 15386 ACRESCENTA O ARTIGO 5º-B AO DECRETO 11140/2004 ARTIGO 1º 09.09.2010 09.09.2010 POSSIBILIDADE DO ICMS SER PAGO ATÉ O 15º DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
273 DECRETO 11715 REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTO 1º DO DECRETO 11715/05 21.07.2005 01.08.2005 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
274 DECRETO 11715 REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTO 3º DO DECRETO 11715/05 21.07.2005 01.08.2005 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
275 DECRETO 12988 APROVA O REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI 1558/2005 16.07.2007 01.08.2006 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
276 DECRETO 13282 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGOS 1º E 2º 28.11.2007 01.09.2007
277 DECRETO 13633 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGO 1º 27.05.2008 27.05.2008
278 DECRETO 13828 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGO 1º 22.09.2008 22.09.2008
279 DECRETO 14489 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGOS 1º E 2º 19.08.2009 19.08.2009
280 DECRETO 15225 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGO 1º 29.06.2010 29.06.2010
281 DECRETO 20003 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGOS 1º E 2º 04.08.2015 04.08.2015
282 DECRETO 21502 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGOS 1º E 2º 21.12.2016 21.12.2016
283 DECRETO 21643 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGO 1º 21.02.2017 21.12.2016
284 DECRETO 13041 INSTITUI OS REGIMES ESPECIAIS QUE ESPECIFICA 07.08.2007 07.08.2007 INSTITUIÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE DIFERIMENTO E DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
285 DECRETO 13137 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 13041/2007 ARTIGO 1º 14.09.2007 06.08.2007
286 DECRETO 13491 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DO DECRETO 13041/2007 ARTIGOS 1º E 2º 07.03.2008 07.03.2008
287 DECRETO 13769 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 13041/2007 ARTIGOS 1º E 2º 15.08.2008 15.08.2008
288 DECRETO 13843 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 13041/2007 ARTIGOS 1º E 2º 03.10.2008 03.10.2008
289 DECRETO 14172 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 13041/2007 ARTIGOS 1º E 2º 01.04.2009 30.03.2009
290 DECRETO 15155 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 13041/2007 ARTIGOS 1º E 2º 01.06.2010 01.06.2010
291 DECRETO 15833 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 13041/2007 ARTIGO 1º 14.04.2011 14.04.2011
292 DECRETO 17587 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 13041/2007 ARTIGO 1º 01.03.2013 01.03.2013
293 DECRETO 18175 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 13041/2007 ARTIGO 3º 06.09.2013 06.09.2013
294 DECRETO 19403 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 13041/2007 ARTIGO 1º 23.12.2014 23.12.2014
295 DECRETO 20628 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 13041/2007 ARTIGO 1º 08.03.2016 08.03.2016
296 DECRETO 20878 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 13041/2007 ARTIGO 2º 17.05.2016 17.05.2016
297 DECRETO 21085 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 13041/2007 ARTIGO 3º 01.08.2016 01.01.2017
298 DECRETO 22071 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 13041/2007 ARTIGOS 1º E 2º 30.06.2017 30.06.2017
299 DECRETO 13066 REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL PARÁGRAFO 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/07 14.08.2007 01.08.2007 POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
300 DECRETO 13197 ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 15.10.2007 01.09.2007
301 DECRETO 13463 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 22.02.2008 22.02.2008
302 DECRETO 13816 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 17.09.2008 17.09.2008
303 DECRETO 14013 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 05.01.2009 05.01.2009
304 DECRETO 14175 ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 02.04.2009 01.08.2007
305 DECRETO 14573 ALTERA DISPOSITIVO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 17.09.2009 17.09.2009
306 DECRETO 17362 ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 05.12.2012 05.12.2012
307 DECRETO 18520 ACRESCENTA O PARÁGRAFO 11 AO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 10.12.2013 05.12.2012
308 DECRETO 18897 ALTERA O PARÁGRAFO 11 DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 1º 04.06.2014 01.08.2014
309 DECRETO 22112 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 ARTIGO 2º 17.07.2017 17.07.2017
310 DECRETO 18496 REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 3277/13 ARTO 1º DO DECRETO 18496/14 08.01.2014 08.01.2014 CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
311 INSTRUÇÃO NORMATIVA 008/2007/GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO 02.01.2008 02.01.2008
312 INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2008/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 008/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 16.10.2008 01.09.2007
313 INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 20.12.2007 20.12.2007
314 INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2008/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 07.03.2008 07.03.2008
315 INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2008/GAB/CRE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 2º 07.03.2008 07.03.2008
316 INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2008/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 09.10.2008 09.10.2008
317 INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2016/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 27.07.2016 21.08.2016
318 INSTRUÇÃO NORMATIVA 027/2016/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 06.10.2016 06.10.2016
319 INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO , PARA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS NOVOS 22.09.2008 01.09.2008
320 INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO , PARA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS DE DUAS RODAS 22.09.2008 01.09.2008
321 INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2009/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE ARTIGO 1º 26.05.2009 26.05.2009
322 INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2010/GAB/CRE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE ARTIGO 1º 04.11.2010 04.11.2010
323 INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO ITEM 39 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS 04.08.2010 01.04.2010
324 INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2011/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE ARTIGO 2º 14.09.2011 14.09.2011
325 INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2014/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE ARTIGO 1º 01.12.2014 14.09.2011
326 INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2014/GAB/CRE ACRESCENTA DISPOSITIVO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE ARTIGO 3º 01.12.2014 14.09.2011
327 INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2010/GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO T TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS 11.08.2010 01.04.2010
328 INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2010/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2010/GAB/CRE ARTIGO 1º 22.09.2010 01.04.2010
329 INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE DISCIPLINA O REGIME ESPECIAL E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO 15.12.2014 15.12.2014
330 INSTRUÇÃO NORMATIVA 026/2016/GAB/CRE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE ARTIGO 1º 28.09.2016 28.09.2016
331 INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2017/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE ARTIGO 1º 07.06.2017 07.06.2017
332 INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTO 2º DA LEI 1473/2005 26.03.2015 26.03.2015
333 INSTRUÇÃO NORMATIVA 013/2015/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 13.10.2015 13.10.2015
334 INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2015/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 26.10.2015 26.03.2015
335 INSTRUÇÃO NORMATIVA 020/2015/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 12.12.2015 26.03.2015
336 INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2016/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 23.06.2016 23.06.2016
337 INSTRUÇÃO NORMATIVA 020/2017/GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 02.08.2017 02.08.2017
338 INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2015/GAB/CRE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 23 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO 03.11.2015 03.11.2015
339 INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2017/GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO V DO ARTO 3º DA LEI 2030/2009 01.08.2017 01.08.2017
340 INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2017/GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO INCISO VI DO § 1º DO ARTO 1º DO DECRETO 13066/2007 01.08.2017 01.08.2017
341 RESOLUÇÃO 003/2006/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 18.09.2006 01.08.2006 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
342 RESOLUÇÃO 004/2006/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 18.01.2007 01.01.2007 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
343 RESOLUÇÃO 001/2007/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 03.10.2007 01.09.2007 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
344 RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 03.10.2007 01.09.2007 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
345 RESOLUÇÃO 005/2008/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 28.07.2008 28.07.2008
346 RESOLUÇÃO 005/2009/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 05.10.2009 01.09.2009
347 RESOLUÇÃO 006/2009/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 03.02.2010 01.12.2009
348 RESOLUÇÃO 001/2010/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 19.05.2010 01.03.2010
349 RESOLUÇÃO 003/2010/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 24.06.2010 01.06.2010
350 RESOLUÇÃO 005/2010/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 23.12.2010 01.09.2010
351 ATO 002/2011/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 31.01.2012 31.01.2012
352 ATO 002/2012/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 04.04.2012 01.04.2012
353 ATO 003/2012/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 31.07.2012 01.07.2012
354 ATO 005/2012/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 09.01.2013 01.01.2013
355 ATO 003/2013/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 01.08.2013 01.07.2013
356 ATO 006/2013/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 21.01.2014 01.01.2014
357 ATO 007/2014/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 23.12.2014 01.01.2015
358 ATO 004/2015/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 30.06.2015 01.07.2015
359 ATO 008/2015/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 21.09.2015 01.09.2015
360 ATO 015/2015/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 19.11.2015 01.11.2015
361 ATO 018/2015/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 28.12.2015 01.01.2016
362 ATO 002/2016/PRESIDENTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 12.04.2016 01.02.2016
363 ATO 003/2016/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 13.05.2016 01.04.2016
364 ATO 006/2016/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 22.11.2016 01.10.2016
365 ATO 005/2017/CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTIILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 06.04.2017 01.04.2017
366 RESOLUÇÃO 004/2007/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 03.10.2007 01.09.2007 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
367 RESOLUÇÃO 003/2008/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 12.06.2008 01.06.2008 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
368 RESOLUÇÃO 004/2009/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 05.10.2009 01.09.2009 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
369 RESOLUÇÃO 018/2016/CONDER ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 004/2009/CONDER ARTIGO 1º 22.11.2016 22.11.2016
370 RESOLUÇÃO 004/2010/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 07.07.2010 01.06.2010 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
371 RESOLUÇÃO 006/2010/CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005 23.12.2010 23.12.2010 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
372 RESOLUÇÃO 007/2017/CONDER ESCALONA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1558/2005 E DECRETO 12988/2007 20.06.2017 05.06.2017 ESCALONA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS