O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 32.313 , de 25 de agosto de 2017, que disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom fiscal Eletrônico (CF-e) e dá outras providências,

Considerando a necessidade de estabelecer especificações técnicas, objetivando orientar o desenvolvimento de software para emissão de documentos fiscais eletrônicos,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Utilização do Integrador Fiscal, com a finalidade de orientar o desenvolvimento de software para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos, no Estado do Ceará.

Parágrafo único. A Especificação Técnica de Requisitos referida no caput deste artigo estabelece as especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento de programas de computadores ou outros sistemas digitais para emissão de documentos eletrônicos.

Art. 2º O Manual de Utilização do Integrador Fiscal está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/CFe/arquivos/manualutilizacaointegradorfiscal.pdf, o arquivo identificado como "manualutilizacaointegradorfiscal.pdf", tendo como chave de codificação digital (hash) a seqüência "e1070f01a792abccf9f60b43f1567321", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest"5." (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 03/09/2018).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de março de 2018.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA