Legislação

Decreto Nº 38069 DE 07/02/2018 Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 fev 2018
Decreto Nº 38070 DE 07/02/2018 Altera o Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 fev 2018
Portaria IAP Nº 29 DE 06/02/2018 Estabelece critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos de bovinocultura confinada e semiconfinada de leite e de bovinocultura confinada de corte, com aproveitamento econômico, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2018
Decreto Nº 46243 DE 07/02/2018 Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 4.291, de 22 de março de 2004, que institui a interoperabilidade no sistema de bilhetagem eletrônica de competência do estado do Rio de Janeiro, adéqua o sistema de emissão e comercialização do vale-transporte em âmbito estadual à Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 fev 2018
Portaria SUCIEF Nº 42 DE 06/02/2018 Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 8 fev 2018
Portaria PRES-DETRAN Nº 5295 DE 07/02/2018 Estabelece novos procedimentos para, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 697, de 10 de outubro de 2017, implantar sistema que permita aos proprietários de veículos a contratação de parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos, com o uso de cartão de crédito ou à vista por meio de cartão de débito, sob o arcabouço legal da modalidade credenciamento de pessoas jurídicas, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RJ, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 fev 2018
Decreto Nº 53912 DE 07/02/2018 Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, I, do Convênio ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos aos benefícios instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 8 fev 2018
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 07/02/2018 MODIFICA a Resolução nº 0016/2010 - GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias credenciadas a operar como depositárias de produtos industrializado se remetidos, com suspensão do ICMS, pelas indústrias incentivadas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Estadual - AM - DOE - 8 fev 2018
Decreto Nº 53915 DE 08/02/2018 Dispõe sobre o prazo de fruição e sobre a publicação de atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - RS - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 562 DE 09/02/2018 Concede Regime Especial para prorrogação do Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018

Legislações