Legislação

Comunicado SAIF Nº 8 DE 01/03/2018 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até março de 2018. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2018
Comunicado SAIF Nº 9 DE 01/03/2018 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro de 2018, exigível a partir de março de 2018. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2018
Comunicado SAIF Nº 7 DE 01/03/2018 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2018. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2018
Decreto Nº 47383 DE 02/03/2018 Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 27/02/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 2 mar 2018
Lei Nº 7845 DE 10/01/2018 Derrubada de Veto. - Altera a Lei nº 6.908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de eventos a serem observados dentro das políticas de controle e majeno de competência do Instituto Estadual Ambiental - INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7872 DE 02/03/2018 Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7871 DE 02/03/2018 Dispõe sobre a responsabilidade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7873 DE 02/03/2018 Altera a Lei nº 5.968, de 06 de maio de 2011, obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7874 DE 02/03/2018 Determina que, em todos os hospitais gerais do Estado do Rio de Janeiro em que existam unidades de internação psiquiátrica, sejam disponibilizados leitos e tratamento para pessoas com transtorno mental, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018

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