Legislação

Comunicado DEAT Nº 7 DE 09/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a adquirir com diferimento do ICMS bens do ativo imobilizado para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 561 DE 09/02/2018 Revoga Concessão do Regime Especial que considerava o Pátio, utilizado exclusivamente como depósito dos veículos comercializados, como sendo extensão do estabelecimento denominado Galpão. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Decreto Nº 63208 DE 08/02/2018 Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 12 DE 09/02/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 11 DE 09/02/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 10 DE 09/02/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 13 DE 09/02/2018 Prorroga o Regime Especial que concede suspensão de ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 15 DE 09/02/2018 Altera a suspensão de ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 14 DE 09/02/2018 Altera a suspensão de ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 17 DE 09/02/2018 Altera a suspensão de ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018

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