Legislação

Decreto Nº 47382 DE 02/03/2018 Posterga o prazo para entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, pelas empresas que especifica, desenquadradas do regime do Simples Nacional em razão de ultrapassagem do sublimite de receita bruta anual estabelecido pela legislação tributária mineira. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2018
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11 DE 15/02/2018 Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 009/2018/GAB/CRE, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 189 DE 01/03/2018 Prorroga a aplicação do disposto no art. 2º da Portaria 028, de 11 de janeiro de 2018, conforme autorização do art. 22 da Lei nº 3.346, de 04 de janeiro de 2018, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 10388M1 DE 24/01/2018 ICMS – Representante Comercial – Bebidas alcóolicas – Remessa de mercadorias para “degustação” a título gratuito em estabelecimento comercial de terceiro – Operações internas – CFOP. I. Na hipótese de remessa de mercadorias, para consumo gratuito por potenciais clientes, em estabelecimentos comerciais de terceiros (hotéis e restaurantes), deverá ser observada, com as devidas adaptações, a disciplina geral prevista para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015). II. Na Nota Fiscal referente à remessa ao estabelecimento comercial, deverá ser utilizado o CFOP 5.904 (“Remessa para venda fora do estabelecimento”). III. A Nota Fiscal relativa ao fornecimento das bebidas deverá ser emitida com a indicação no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, do código 5.927, a título de baixa no estoque, sem destaque do valor do imposto, com menção da base legal para esta operação no quadro "informações complementares", sendo o campo destinatário/remetente preenchido com os dados do próprio estabelecimento emitente. IV. O contribuinte deve estornar eventual crédito referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento. V. Por fim, terminado o evento, o contribuinte deve, independentemente da quantidade de mercadorias efetivamente retornadas, emitir Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas, sob o CFOP 1.904 “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, observadas as regras do artigo 5º da Portaria CAT 127/2015. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2018
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 02/03/2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 5 mar 2018
Decreto Nº 38899 DE 02/03/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 5 mar 2018
Ato Declaratório SEF Nº 15 DE 05/03/2018 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 10809 DE 02/03/2018 Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na fabricação de balões, informando que a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica como crime a fabricação, a venda, o transporte ou a soltura de balões. Estadual - ES - DOE - 5 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 9R DE 02/03/2018 Divulga os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - ES - DOE - 5 mar 2018
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 21 DE 26/02/2018 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para destinação dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais para alienação por meio de leilão e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 mar 2018

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