Legislação

Portaria SEFAZ Nº 55 DE 28/02/2018 Estabelece procedimentos para fruição do crédito presumido pelos optantes do benefício previsto no item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pelo Decreto nº 38.789, de 29 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2018
Portaria GABIN Nº 49 DE 06/02/2018 Rep. - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 fev 2018
Decreto Nº 33839 DE 27/02/2018 Altera o Decreto nº 32.908, de 11 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.603, de 21 de junho de 2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições ali estabelecidas. Estadual - MA - DOE - 27 fev 2018
Edital de Notificação SAT Nº 5 DE 01/03/2018 Notifica as entidades representativas do setor das indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio da fralda. Estadual - MS - DOE - 2 mar 2018
Edital de Notificação SAT Nº 4 DE 01/03/2018 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do milho, sorgo e farelo de soja. Estadual - MS - DOE - 2 mar 2018
Lei Nº 7867 DE 01/03/2018 Cria o programa "Alimentação para Todos" nas escolas da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2018
Lei Nº 7868 DE 01/03/2018 Altera a Lei nº 6.854, de 30 de junho de 2014 que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2018
Portaria SUT Nº 114 DE 01/03/2018 Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, em virtude da celebração do Convênio ICMS 133/2017. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2018
Ato Homologatório GS/SET Nº 3 DE 01/03/2018 Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório GS/SET nº 15/2017, de 19 de dezembro de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 2 mar 2018
Ato SEM NÚMERO DE 02/03/2018 Publica a Agenda Fiscal do mês de março de 2018. Estadual - RN - DOE - 2 mar 2018

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