Legislação

Decreto Nº 47367 DE 06/02/2018 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2018
Decreto Nº 46231 DE 02/02/2018 Revoga dispositivos do Decreto nº 46.208, de 27 de dezembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2018
Portaria CAT Nº 8 DE 06/02/2018 Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018
Decreto Nº 63194 DE 06/02/2018 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 7 DE 06/02/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 5 DE 19/01/2018 Rep. - ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2018
Resolução ARSAL Nº 1 DE 06/02/2018 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2018
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 24/01/2018 Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2018
Portaria SAT Nº 2612 DE 06/02/2018 Dispõe sobre inclusão de códigos e alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2018
Decreto Nº 47368 DE 06/02/2018 Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de Empresas Credenciadas para Vistoria de Veículos, Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação e Empresa de Controle de Qualidade Especializado, todas para operação de vistorias de identificação veicular no Estado. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2018

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