Legislação

Comunicado DEAT Nº 33 DE 17/02/2018 Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 31 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 32 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 18% do ICMS devido na importação de insumos destinados à fabricação de peças elétricas para veículos automotores. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 36 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 35 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a obtenção de visto eletrônico nas Guias de Liberação de Mercadoria sem comprovação do recolhimento do ICMS ao Estado do Paraná. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 37 DE 17/02/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas e produtos intermediários, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 38 DE 17/02/2018 Prorroga Regime Especial que autoriza adquirir de fornecedores paulistas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com diferimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Comunicado DEAT Nº 39 DE 17/02/2018 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 8 DE 15/02/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 16 fev 2018
Portaria GABIN Nº 48 DE 06/02/2018 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2018

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