Legislação

Lei Nº 16497 DE 19/12/2017 Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 16503 DE 19/12/2017 Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 16502 DE 19/12/2017 Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.312, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 16458 DE 19/12/2017 Normatiza o receituário para dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 6042 DE 21/12/2017 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 38772 DE 28/12/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 6041 DE 21/12/2017 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2018 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 28-R DE 28/12/2017 Altera a Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 9120 DE 28/12/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1380 DE 28/12/2017 Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.348/2017, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017

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