Publicado no DOE - SP em 12 jan 2018
Prorroga e altera o Regime Especial relacionado à Portaria CAT nº 53 de 2013, para ser atribuída a condição de substituto tributário.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à Portaria CAT 53/2013 , para ser atribuída a condição de substituto tributário para IEs: 113.459.425.112; 149.345.270.115 e 387.198.352.112, concedido inicialmente sob GDOC 51224-499314/2014, com vigência até 30.09.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23890/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA
IE: 113.459.425.112 - CNPJ: 56.215.999/0001-40
