Legislação

Decreto Nº 30940 DE 28/12/2017 Divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2018. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2017
Lei Complementar Nº 1314 DE 28/12/2017 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017
Deliberação PROPPP-MS Nº 14 DE 22/12/2017 Rep. - Aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2018, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 16631 DE 28/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017
Deliberação ARSESP Nº 778 DE 28/12/2017 Autoriza as Tarifas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp para o Município de Santa Branca considerando o Plano de Adequação Tarifária constante do Contrato de Programa. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017
Portaria CAT Nº 131 DE 28/12/2017 Altera a Portaria CAT-124, de 19.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 14918 DE 28/12/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2017
Deliberação ARSESP Nº 770 DE 18/12/2017 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2018. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017
Comunicado CAT Nº 27 DE 28/12/2017 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2018. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017
Portaria CAT Nº 132 DE 28/12/2017 Altera a Portaria CAT nº 129, de 22.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017

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