Legislação

Lei Nº 8593 DE 11/01/2018 Dispõe sobre os serviços farmacêuticos e os procedimentos de apoio permitidos em farmácias e drogarias no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2018
Portaria IMETROPARA Nº 2 DE 10/01/2018 Dispõe sobre verificação Metrológica dos taxímetros nos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba-Pa. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 135 DE 29/12/2017 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 3 DE 04/01/2018 Formaliza o calendário de expediente da Receita Estadual para fins de contagem de prazos processuais, relativo aos meses de julho a dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 4 DE 08/01/2018 Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2017, por meio da EFD - Escrituração Fiscal Digital, do RPP - Relatório de Produtos Primários, do PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, da DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, e as impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2018
Portaria GSF Nº 257 DE 15/12/2017 Prorroga a vigência da Portaria GSF nº 640/2015, que aprova o Regime Especial nº 251/2015, de 27 de novembro de 2015, que concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido na forma do art. 766 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, ao estabelecimento da empresa Mônaco Diesel Caminhões, Ônibus e Tratoers LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.450.581-2. Estadual - PI - DOE - 11 jan 2018
Decreto Nº 27678 DE 11/01/2018 Altera o Decreto nº 27.608, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 jan 2018
Decreto Nº 27679 DE 11/01/2018 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 jan 2018
Resolução CRH Nº 262 DE 04/01/2018 Dispensa exclusivamente para fins de financiamento e licenciamento ambiental a necessidade de outorga do direito de uso de água de dessedentação animal para o ano de 2018, desde que cadastrados no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2018
Portaria SES-RS Nº 41 DE 10/01/2018 Rep. - Dispõe sobre a comercialização de água dispensada em máquina automática de processamento rápido ou similar e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2018

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