Legislação

Decreto Nº 4953 DE 22/12/2017 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 139, de 09 de dezembro de 2016 e Convênio ICMS 102, de 07 de agosto de 2013. Estadual - AP - DOE - 22 dez 2017
Lei Nº 2269 DE 26/12/2017 Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviço público de água, luz e gás a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à Doação de Sangue. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2017
Portaria GAB/SEFAZ Nº 1533 DE 18/12/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018. Estadual - RR - DOE - 19 dez 2017
Decreto Nº 24586-E DE 20/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 20 dez 2017
Instrução Normativa SEF Nº 63 DE 28/12/2017 Estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2017
Regime Especial SRE Nº 45 DE 28/12/2017 ICMS. Aquisição de QAV. Autorização para adquirir no mercado interno querosene de aviação (QAV), com base de cálculo reduzida no percentual de 29,41%. Regime concedido com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no item 02, alínea "a", inciso II, Item 40, do Anexo II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991 , com a alteração dada pelo Decreto nº 44.275 , de 06.10.2015; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2017
Comunicado SRE Nº 67 DE 28/12/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2017
Resolução GSEFAZ Nº 41 DE 22/12/2017 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2018, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 32475 DE 27/12/2017 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, convênios e protocolos que indica. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 47314 DE 28/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017

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