Legislação

Decreto Nº 38025 DE 26/12/2017 Altera o Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 38009 DE 26/12/2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 39220 DE 30/05/2019). Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 38012 DE 26/12/2017 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Lei Nº 7840 DE 10/01/2018 Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelos portadores de nanismo ou baixa estatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2018
Lei Nº 7841 DE 10/01/2018 Veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor, em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2018
Decreto Nº 46126 DE 20/10/2017 Rep. - Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2018
Portaria SUT Nº 99 DE 09/01/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de janeiro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2018
Portaria PRES-DETRAN Nº 5270 DE 09/01/2018 Revoga a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.259, de 21 de dezembro de 2017 e estabelece a emissão de certificado de registro de licenciamento de veículo - CRLV sem vistoria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2018
Lei Nº 7845 DE 10/01/2018 Altera a Lei nº 6908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de eventos a serem observados dentro das políticas de controle e majeno de competência do Instituto Estadual Ambiental - INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2018
Portaria GS-SET Nº 5 DE 10/01/2018 Dispõe sobre a revogação da Portaria GS/SET nº 154 de 2017. Estadual - RN - DOE - 11 jan 2018

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