Legislação

Lei Nº 16276 DE 27/12/2017 Modifica a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 45500 DE 27/12/2017 Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 45502 DE 27/12/2017 Define os valores dos Editais do Funcultura (2017/2018), conforme previsto na Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 45501 DE 27/12/2017 Modifica o Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2017
Instrução Normativa CAT Nº 39 DE 27/12/2017 Revoga o item 1 do anexo único da Instrução Normativa CAT nº 034, de 28.11.2017, que determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 46207 DE 27/12/2017 Revoga dispositivos dos Decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 46209 DE 27/12/2017 Altera o Livro X (da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 46206 DE 27/12/2017 Regulamenta a aplicação e fiscalização da Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012, que dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2017
Resolução SEFAZ Nº 181 DE 26/12/2017 Altera a Resolução SEFAZ nº 1.044/2016, retificando valor venal para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2017, relativamente à marca/modelo que especifica. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 15057 DE 27/12/2017 Altera a Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2017

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